Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

população. Assim, ações referentes aos medicamentos não podem ser analisadas de forma isolada, mas sim relacionadas à necessidade de implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, inserida no sistema criado pela constituição de 88, o Sistema Único de Saúde. Nesta concepção a farmácia deve ser vista como estabelecimento de saúde, com atendimento qualificado e diferenciado, já que não se equipara às atividades comerciais tradicionais. O medicamento é um insumo essencial à…

vista detalhar o passo a passo do paciente, desde o seu acolhimento, encaminhamento a exames, diagnóstico, medicamentos, adesão ao tratamento, consultas e evolução do caso. Neste caso toda a equipe de saúde, deve estar preparada prática-cientificamente para esclarecer todas as dúvidas do paciente e seus familiares e prestar os cuidados de enfermagem conforme a doença. CONHECER AS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE A tuberculose é uma doença que se não tratada é…

Sanitárias José Ricardo Soares de Oliveira VIGILÂNCIA SANITÁRIA • 1950: Regulamento Sanitário •1744: Regimento para Comissários e Delegados no Brasil PROIBIA O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E MEDICAMENTOS • 1808: Serviço de Controle de Doenças Pestilenciais • 1810: Regimento institui medidas Boticários, Drogas e Medicamentos. para Boticas, •1850: Lei 598 (Lei de Defesa Sanitária - cria a Junta de Higiene Pública) •1857: Instituída nas Províncias as Inspetorias de Saúde Pública.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE TUTELA ANTECIPADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (Art. 71 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ________________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG. n.º _____________, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado nesta cidade e…

grupo 1002, Centro, onde recebem intimações (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 42.498.600/0001-71, a ser citado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, situada na Rua do Carmo, n° 27, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, pelos fatos e…

..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seus advogados (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., brasileiro, XX, XXX, RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos . I - DOS FATOS Em ......, o…

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pelo que passa a expor para ao final requerer o que for de direito. Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da…

Kyneil, nas mesmas datas (dose a ser administrada 3 mg). Ademais, de suma importância mencionar que consta neste mesmo documento que o tratamento é CURATIVO, ou seja, o demandante que atualmente se encontra em estado de risco elevado precisa da administração dos referidos medicamentos a fim de ser curado da enfermidade que por hora o acomete. Todavia, de forma completamente desrespeitosa e desumana, a demandada, que há anos recebe pontualmente os pagamentos pelos seus serviços do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU NO ESTADO DE SANTA CATARINA ANTONIO MELLO, brasileiro, casado, representante comercial, portador do documento de identidade RG 1.277.140 SSP/SC, domiciliado nesta Comarca de Blumenau, onde reside na Rua Henrique Dias, 119, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. Nº 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Art. 3º -…