Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANA (3 linhas) Autos nº 1055/2014 (2linhas) CAMILA KARADEPAU, (nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG nº (...) e CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP: (...), por seu procurador nome do advogado (...), OAB/UF nº (...), com escritório profissional localizado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP: (...), onde recebe…

princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado “(CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p. 138). O constituinte traça diretrizes a serem cumpridas pelo Estado para atender os interesses sociais. Como exemplo temos: Art.21, CF/88. Compete à União: IX- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE BAURU – ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO LEI N.º 10.741/03 NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOCUMENTOS, ENDEREÇO COMPLETO, por sua advogada que a esta subscreve, nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB (indicação anexa – doc. 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III,5º, inciso LXIX, 6º, “caput”

por intermédio de seus advogados, com fundamento no 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 65/03, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, (QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Autora é portadora de Adenocarcinoma do Colon (CID 18), diagnosticada em biópsia do cólon em 24/11/2010, tendo sido submetida à…

135-140, 2005. RESUMO: O objetivo do presente estudo é elencar as políticas, estratégias e ações governamentais formalizadas para a saúde do idoso e analisar preliminarmente os avanços na área. Uma revisão na literatura científica e na base legal do Estado permitiu o levantamento das atuais políticas, programas, ações e legislações relacionadas com a atenção à saúde do idoso no Brasil constatando que a atual PNSI prevê entre outras ações, a criação de centros de referência em…

Araraquara, 170, Centro, em frente à Escola Oscar Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal, com sede no Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos…

diferentes sujeitos - usuários, trabalhadores e gestores - implicados no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde. Para isso, o HumanizaSUS trabalha com três macro-objetivos: Ampliar as ofertas da Política Nacional de…

MATERIAS, que lhe move GUSTAVO DE MELO FRANCO, também já qualificado nos autos, inconformado com a sentença proferida às fls. 127 e 128, vem, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que fazem parte integrante desta. Salienta o apelante a tempestividade do presente recurso: a decisão foi proferida em 12/10/2012 e o apelante constituiu este advogado após uma semana; assim, como a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº 0089159-15.2014.8.17.0001 BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP - 20261-005, por seus advogados ao final assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.01), com endereço profissional constante no…

DE XXXXXXXXXXX/XX. DISTRIBUIÇÃO URGENTISSIMA!!! TUTELA ANTECIPADA!!! MEDICAMENTOS!!! XXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG XXXX e do CPF XXX, domiciliada e residente em XXX, Estado de XXX, na Rua XXXX, por seu advogado e procurador infra-assinado, DR. XXXXX, onde recebe avisos e intimações de praxe, conforme artigo 39, inciso I, do Código de processo Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer a presente …