Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS POR ERRO MÉDICO 2 PROBLEMA A vida humana é o bem mais precioso do ser humano. O direito à vida e integridade física são bens tutelados pelo Estado, o qual a atividade médica tem relevante interesse social na sua proteção. O direito a vida esta previsto no art. 5º da Constituição, presente no capítulo I, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-040, inscrito no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, contra a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco o Dr Antonio Carlos Figueira com endereço a Rua Dona Maria…

solteiro, inscrito no CPF n. e RG n. , residente e domiciliado na Rua , n. , bairro , , vem perante V.Exa., através de seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 5º inciso V e X da Constituição Federal, art. 186, 927, 932, III, do Código Civil, e artigos 6º, 14, 22, 73 e 83 do Código Defesa do Consumidor, bem como demais normas aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de OCEAN AIR LINHAS AÉREAS - AVIANCA, pessoa…

requerendo o quanto segue : Resumo da Inicial. A autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica contra o Município de ............, alegando, em síntese, que procurou o posto de saúde local para adquirir os medicamentos descritos nas fotocópias das receitas de fls. 15/16, sem ao menos dizer qual seria sua enfermidade, nem tão pouco relatório médico que justifique a necessidade de fazer uso das medicações pleiteadas no feito em tela.…

igualmente qualificado, por seus procuradores judiciais que abaixo subscrevem, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 513, Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença de fls./evento xx, dos presentes autos, o que faz com base nos argumentos a seguir dispostos. Tendo em vista que a r. sentença teve sua leitura realizada em 04.08.2014 (evento…

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VIANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROJECTO DE MONOGRAFIA CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO TEMA - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS SEGURADORAS DE SAÚDE ( CASO ENSA-SEGUROS DE ANGOLA) EMANUEL MFUMU JONES - ESTUDANTE Nº0811110388 – 5ºANO ORIENTADO POR DRª ERNESTINA FRANCISCO PEDRO

ordem social e visa o bem estar social e a justiça social. Será alcançado por três subsistemas: * Previdência – seguro social. * Saúde – direito de todos e dever do Estado. Dever fundamenta e um direito fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito…

do Núcleo de Prática Jurídica da UPIS – localizado à SEPS 712/912, Asa Sul, Brasília/DF, vem, perante a Vossa Excelência, propor a presente, OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de Tutela Antecipada – fornecimento gratuito de fralda geriátrica e Medicamentos) em face do DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada através da Procuradoria Geral do DF, localizável no SAIN, BL.I, Edifício Sede da PG/DF, CEP nº 70.620-00, bem como a SECRETARIA DE SAÚDE DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA DE RIO DO SUL - SANTA CATARINA. JOÃO DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, nato em 12/02/2002, com 12 anos de idade, representado por sua genitora CAROLINA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 456.852.951-13, RG nº 111.111.1; ambos residentes e domiciliados na Rua Dos Vereadores n.º 1.501, Bairro Itoupava, nesta cidade e Comarca de Rio do Sul/SC, vem, por intermédio de sua advogada e bastante…

nº ......, Conjunto............, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E COM PEDIDO LILMINAR DE TUELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, n° 4500, São Paulo - SP, PODENDO SE CITADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, pelos motivos de fato e de Direito que se passa a expor: DOS…