contestação obrigação de fazer

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Palestina – SP

Processo nº0000669-93.2014.8.26.0412

MUNICÍPIO...., pessoa jurídica de direito público, inscrito na Receita Federal CNPJ ...., com sede administrativa na Rua: ...., na cidade de ......, por intermédio do seu procurador abaixo, abaixo assinado, vem respeitosamente até Vossa Excelência, para CONTESTAR, Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, em que figura como autor, ......, expondo e requerendo o quanto segue :

Resumo da Inicial.

A autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica contra o Município de ............, alegando, em síntese, que procurou o posto de saúde local para adquirir os medicamentos descritos nas fotocópias das receitas de fls. 15/16, sem ao menos dizer qual seria sua enfermidade, nem tão pouco relatório médico que justifique a necessidade de fazer uso das medicações pleiteadas no feito em tela.

Enfatiza a parte autora que busca obter do Poder Público Municipal as medicações que se fazem necessárias para o seu tratamento, citando para tanto algumas doutrinas, jurisprudência e requerendo a procedência integral do feito ao final, bem como pede a condenação do município ao pagamento da verba de sucumbência, e demais combinações de estilo.

A presente ação carecer ser julgada improcedente. Com efeito.

A autora juntou aos autos alguns receituários médicos, com intuito de comprovar sua necessidade de fazer uso do medicamento pleiteado nestes autos, contudo, referidos documentos são frágeis em informações, posto que não constam as justificativas necessárias para o uso dos remédios, muitos menos se o referido tratamento é o único indicado para sanar ou controlar a anomalia que acometera a vida da autora.

Apenas os documentos de fl.15/16, não constituem prova para que seja deferida a tutela antecipada, e muito menos para que a ação seja julgada procedente. Os documentos