Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça _____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo…

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para custeamento de tratamento de saúde no exterior em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da…

sociais e políticas. A revolução industrial teve inicio na Inglaterra, com a invenção da maquina a vapor, por James Watt, em 1776. A aplicação da maquina a vapor no processo de produção provocou um enorme surto de industrialização em toda a Europa e Estados Unidos, desenvolveu-se em duas fases: a primeira de 1780 a 1860, sendo a revolução do carvão, como principal fonte de energia e do ferro, e a segunda de 1860 a 1914 esta fase sendo a da revolução da eletricidade e derivados de…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PROF. AVALIAÇÃO N3 – ESTUDO DE CASO – SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Processo no. ... Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Antônia Maria da Silva e outro Réu: Supermercado Preço Camarada e outro S E N T E N Ç A Vistos etc. Antonia Maria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de…

de 2001 que estabelece A regulação médica das urgências e normatiza os serviços de atendimento móvel (TU- MA , 2001) .O papel já reservado ao farmacêutico,como profissional do medicamento , é de padronizar os medicamentos que são necessários nas unidades de atendimento móvel de urgência , adquirir esses medicamentos dispensar e controlar a movimentação destes , além de participar das comissões relativas à desinfecção de materiais e de con- trole de infecção hospitalar (TUMA ,…

ESTUDOS JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: O CASO DO DISTRITO FEDERAL Luiz Carlos Romero TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 41 Brasília, maio / 2008 Contato: conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:…

sua irmã, ameaçando-as constantemente, o que está fazendo com que as duas durmam de portas fechadas em sua própria residência, além de quebrar vários utensílios domésticos, arrebentar portas de madeiras e vidros, quando chega em casa drogado. O estado de saúde do requerido é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta. As pessoas que estão ao redor do requerido, principalmente, sua mãe e sua irmã, também sofrem risco de vida,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- ESTADO DE SÃO PAULO A DISTRIBUIR Nome.......,brasileiro, convivente em união estável, afastado, portador do RG nº ..... e do CPF sob nº ......., filho de ...., nascido aos ...., residente e domiciliado na Rua....., nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, por via de suas advogadas e procuradoras que ao final subscrevem, vem,…

Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta (autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP,…

alimentos gravídicos são aqueles destinados à mulher gestante para custear as despesas da gestação, desde a concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Tais alimentos devem abranger os valores suficientes a garantir a sobrevivência do feto. A Lei…