Anexo Tarefa 01

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lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA: O CASO DO DISTRITO FEDERAL
Luiz Carlos Romero

TEXTOS PARA DISCUSSÃO
ISSN 1983-0645

41
Brasília, maio / 2008

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Projeto gráfico: Lília Alcântara

Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2

Luiz Carlos Romero∗

Resumo
Objetivo: Descrever as características e os efeitos da judicialização da política de assistência farmacêutica implementada no Distrito Federal no período de 2001 a
2005. Método: Pesquisa documental na base de dados mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) dos acórdãos julgados por essa corte no período citado, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes de ações impetradas contra o SUS-DF (apenas seis ações o foram contra operadoras de planos de saúde). 79% dos autores estavam sendo atendidos em serviços públicos de saúde, enquanto 21% tinham tido o medicamento que pleiteavam prescrito por um médico ou serviço de saúde particular. Até 2001, observa-se a ocorrência de um número pequeno de ações, 88% das quais impetrada por doentes de aids requerendo o fornecimento de antiretrovirais. A partir de 2002, o número de ações sofreu um incremento significativo e diversificou-se o tipo de paciente que requer proteção jurisdicional. 50% dos medicamentos pleiteados eram selecionados e deveriam constar dos estoques da
Secretaria de Saúde. Em relação à natureza, predominaram as ações cominatórias e os