Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sede administrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, em Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE …

O filme “TEMPOS MODERNOS” de “Charles Chaplin” sempre traz pensamentos sobre o empresário que oprime os trabalhadores. Por outro lado nós vemos cada vez mais empresas, hoje, falarem e agirem dentro do que se chama de responsabilidade social, que é a atuação da empresa como participante da construção de uma sociedade mais justa. A evolução da empresa pode ser classificada em seis fases: 1° Fase Artesanal: da antiguidade até 1780, regime de produção limitado

1 INTRODUÇÃO “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Com essas palavras a Constituição Federal de 1988 abre seu art. 196 para expressar o compromisso do Estado de garantir a todos os cidadãos o pleno direito à saúde. Essa garantia, conforme a literalidade do artigo mencionado será efetivada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

3.11 Cultura 13 4. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 13 4.1 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15 4.3 Responsabilidade Civil dos Farmacêuticos 17 4.4 Responsabilidade Civil dos Dentistas 18 4.5 Responsabilidade Civil dos Enfermeiros e Parteiros 20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SAÚDE 21 5.1 O Direito à Saúde e a Responsabilidade Objetiva do Estado 21 5.2 Responsabilidade Civil por Ação e…

limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área. 1- Responsabilidade Profissional: No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano. 2- Distinção Entre…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Mensagem de veto Vigência Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Título II da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990,…

face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.400/0001-42, com sede na Comarca de Goiânia, na Praça Pedro Ludovico Teixeira, setor Central, CEP: 74000-00, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 02.12.2008, por volta das 20 horas, o Requerente que se encontrava jogando bola na frente de casa, foi surpreendido por soldado da Polícia Militar do…

Processo nº , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO Em breve síntese, alega o membro do parquet que a empresa requerida fornece no mercado

limites. Compete ao enfermeiro coordenar, planejar, executar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem da área. 1- Responsabilidade Profissional: No sentido geral a responsabilidade tem o significado de obrigação, encargo, compromisso ou dever de satisfazer ou executar alguma coisa e suportar as sanções decorrentes dessa obrigação. A responsabilidade trás sempre em seu bojo os aspectos de dever, de dano ou de prejuízo e também de reparação do dano. 2- Distinção…

FLORIANÓPOLIS/SC. PAULO DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, empresário, CPF n°..., RG n°..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., Palhoça/SC, por seus Advogados (documento incluso), com escritório localizado na rua ..., n° ..., bairro, cidade, vem perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de MÁRIO RIBEIRO, brasileiro, estado civil, advogado, CPF n° ..., RG n° ..., residente e…