Responsabilidade Civil Estado Medicamentos

Autorização de introdução no mercado Secção I Disposições gerais Subsecção I Procedimento de autorização Artigo 14º Autorização 1- Salvo disposição em contrário, a comercialização de medicamentos no território nacional está sujeita a autorização do órgão máximo do INFARMED. 2- Sempre que um medicamento tiver obtido uma autorização de introdução no mercado, quaisquer dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais, bem como quaisquer alterações e…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ "Para que tenha origem a responsabilidade médico-hospitalar – enfatiza Costales – deve existir um dano ao paciente, de qualquer tipo ou espécie: lesão a um direito (à vida, à integridade física, à saúde), lesão de um interesse legítimo, danos patrimoniais ou danos morais." (Miguel Kfouri Neto – Resp. Civil do Médico, pg. 92 Edit. Revista dos Tribunais). XXXXXXXXXXXXX, ...., neste ato…

xxxxxxxxxxxxx que prescreveu inúmeros medicamentos para o tratamento de (CID N76.0) VAGINITE AGUDA (atestado médico em anexo). No dia 23 de maio de 2012 a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx continuou com as mesmas dores na cabeça, com a falta de ar e vômito constante, sendo então novamente levada pelo companheiro para a mesma UBS da Vila Toninho, neste momento foi atendida pelo Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxx. Ela recebeu tratamento medicamentoso para gripe (CID J11), medicamentos que não fizeram efeitos por…

acatamento e respeito ante a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentarem CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SINTESE DA INICIAL 1. O requerente em extensa peça inicial ter sido vítima de danos materiais, morais e estéticos por ato supostamente…

Seguro de Responsabilidade Civil Histórico da Saúde no Brasil Os Primórdios As primeiras notícias médicas de que se tem notícia no Brasil datam de 01.05.1500. Mencionam que o primeiro médico a aportar no país fazia parte da frota de Pedro Álvares Cabral sendo conhecido como "Mestre João". Seria físico e astrólogo, simbolizando a medicina da época, que, a despeito de todo o conhecimento, não era suficiente para determinadas ocorrências. O nosso indígena era, via de regra,…

nacionalidade ..., estado civil..., comerciante, portador do CPF nº ... e do RG nº ..., residente e domiciliado em Rio Verde, na Rua ..., qd. ..., lt. ..., Bairro ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB-GO sob o n. ...., com escritório profissional na Av. ..., n. ..., Bairro ..., onde recebe suas intimações, vem à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS em face de MARIA nacionalidade ..., estado civil...,…

com fundamento nos artigos 1º, III, 3º, I e IV, 5º, caput e § 2º, 6º e 196, todos da Constituição Federal, e artigo 461, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL) C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, com sede localizada na Rua do Carmo, nº 27 – Centro – Rio de Janeiro/RJ e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa…

Senhor Secretário da Saúde do Município de ... URGENTE! Fornecimento de medicamentos Eu, ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG nº ... e portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Vila ..., nesta cidade de ..., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para expor e requerer o que segue. Sou portadora de Hipertensão Arterial e necessito obter o medicamento CALTREN 10 MG, devendo tomar 01 (um) comprimido de 12 em…

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIRETORIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA ABERTURA DE PROCESSO (DOENÇA DE ALZHEIMER) DOCUMENTOS LAUDO PARA SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CÓPIA DO CPF E CARTEIRA DE IDENTIDADE CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CÓPIA DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) DECLARAÇÃO AUTORIZADORA (PARA TERCEIROS) RECEITA MÉDICA FORMULÁRIOS ESPECÍFICOS:…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário em face do ESTADO DO PARANA, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1. O autor está sob tratamento psiquiátrico por transtorno mental, por tempo indeterminado, conforme laudo médico, não…