Petição Pedido de remédios

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BELO HORIZONTE/MG

ALICE RIBEIRO VIEGAS, brasileira, casada, aposentada, natural de Pitangui/MG, portadora do RG: MG-1. 111. 111 e CPF: 222. 222. 222-22, filha de José Ribeiro e Maria Viegas, residente e domiciliado à Rua Corgozinho Filho n°161, bairro Novo Lavrado, Pitangui/MG, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada ao final assinado, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da

UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores na Rua Belvedere n° 34, Centro, Belo Horizonte/MG, e o MUNICIPIO DE PITANGUI/MG pessoa jurídica de direito público interno, representada pela procuradoria do município, com endereço à Praça João Maria Lacerda n°67, bairro Lavrado, Pitangui/MG, pelos fatos fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS A requerente alega que é portadora de Hepatite tipo C, e em virtude de tal enfermidade necessita fazer o uso contínuo dos seguintes medicamentos INTERFERON E RIBAVERINA, conforme relatório médico que segue em anexo, os medicamentos são de suma importância para o tratamento da requerente, uma vez que sem o uso destes a doença da mesma pode agravar ainda mais o seu estado. Impede salientar que como a requerente não possui condições financeiras para custear o tratamento é assistida por Defensoria Dativa, procurou a Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Pitangui/MG, solicitando o fornecimento gratuito dos medicamentos. Cabe aqui ressaltar que o tratamento pleiteado pela requerente custa em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, como se pode constar pelas notas fiscais em anexo. No entanto a mesma não pode custear esse tratamento devido seu salário de aposentada não ser o suficiente para tal. Todavia a Secretaria Municipal de Saúde do município de Pitangui/MG informou que os medicamentos pleiteados não fazem parte dos medicamentos de