Mandado de Segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.SEBASTIÃO LEMOS, brasileiro, estado civil ..., Profissão ..., portador da cédula de Identidade RG ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional à Rua ..., n.º ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., procuração em anexo, onde recebe intimações, propor, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal, art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 e demais dispositivos aplicáveis, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face da autoridade coatora – o SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, gestor do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE do Estado do Paraná, situado à Rua ..., n.º ..., Curitiba, Paraná, CEP ..., e, na qualidade de litisconsortes o MUNICÍPIO DE CURITIBA e a UNIÃO FEDERAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente, requer seja concedido ao Paciente, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a mesma não possuem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiente, e na forma do art. 4° da Lei n°. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
II. DOS FATOS
No início de 2013, o Paciente foi acometido de problemas de visão. Ao buscar avalição médica foi diagnosticado com retinopatia miópica no olho esquerdo conforme demostra o exame médico do Hospital de Olhos do Paraná.