Responsabilidade Civil Do Mercado Livre

Código Civil, abarcando seus quatro aspectos relevantes do ponto de vista jurídico, o empresário, a atividade, o estabelecimento e a organização do trabalho – influenciou decisivamente a compreensão jurídica do fenômeno econômico-social. A função social da empresa A busca de uma fórmula para obtenção dos melhores resultados econômica nos conduz à constatação de que os grandes fatores de sucesso empresarial se encontram na criação de uma rede suficientemente grande para ocupação do…

crédito. As ações dos sócios acionistas podem ser penhoradas por dívidas, outra consequência é no caso de falecimento do sócio, caso em que seus sucessores não podem ser impedidos no quadro social; c) Livre cessibilidade das ações: pode o estatuto limitar a transferência de ações, mesmo sendo livre a transmissão, como por exemplo, estabelecendo o direito de preferência a outros sócios, porém não deve jamais impedir a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). d) Subscrição do capital social…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO O Código Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios novos, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelar-se insuficiente para proteger o consumidor.” ( CAVALIERI, 2012, pág. 511). Definições: 1. Fornecedor – todas as pessoas que desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação,

RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e…

Teoria do Atos do Comércio teve origem francesa e era uma análise objetiva do comércio enquanto que a Teoria da Empresa é subjetiva, englobada pelo nosso Código Civil. 3. Quando foi unificado o direito civil com o direito empresarial no Brasil? No Brasil essa unificação ocorreu em 2002 com a Lei Nº 10.406, conhecida como o Novo Código Civil Brasileiro. 4. Conceitue estabelecimento, empresa, empresário e comerciante. Estabelecimento é a parte material e estática da empresa. Empresa é…

individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não há conflitos, tem que fazer o “diálogo das fontes” Princípios. O Código Civil anterior tratava do “pacta sunt servanda” – o que foi pactuado no contrato deve ser cumprido. O Estado não intervia. O CDC em seu…

definição e pressupostos de existência, bem como analisar os atos indevidos nas práticas comerciais, além da proteção que o ordenamento jurídico confere ao empresário que se sentir lesado, destacando a importância de se manter incólume e sadia a livre concorrência para o bem estar da ordem econômica e do desenvolvimento do país. Palavras chave: Atividade Comercial; Concorrência; Deslealdade; Clientela. Abstract: Unfair competition occurs in the concrete plan from the moment the employer uses

outras formas jurídicas, as sociedades comerciais são a estrutura típica das empresas nas economias de mercado. São formadas sempre por um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial e devem ser registradas na junta comercial do seu respectivo estado. É necessário eleger qual o tipo da sociedade. Os tipos de constituição de sociedades empresariais são juridicamente estabelecidos pelo Código Civil, devendo na sua composição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que dispõe…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade…

O Marco Civil da Internet Instituto de Informática – Universidade Federal de Goiás (UFG) Disciplina: Ética, Computador e Sociedade Daniel T. Verissímo, Gabriel H. Santalucia, Tiago M. Vaz e Sílvio P. Severino (relatordeverdades, ghsantalucia, tiago.shake, silviopass)@gmail.com Goiânia, 29 de outubro de 2014 Abstract: This article contains a brief summary of the main issues, controversies, principles and considerations of civil March the internet, such as neutrality, privacy,…