Responsabilidade Civil Do Mercado Livre

Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.361.252/0001-34, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.306, 7°…

pessoa dos seus sócios. As sociedades personificadas estão divididas em sociedade simples e sociedade empresarial. SOCIEDADE SIMPLES Conceito de Sociedade Simples A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples…

grupos, formando assim pequenos grupos formais com um novo conjunto de atividades. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA ORGANIZAÇÃO FORMAL: 1. Divisão do trabalho/cooperação simples 2. Especialização 3. Hierarquia 4. Distribuição da autoridade e da responsabilidade 5. Racionalismo 1. DIVISÃO DO TRABALHO: o objetivo imediato e fundamental de todos e qualquer tipo de organização é a produção; para ser eficiente a produção deve se basear na divisão do trabalho, que é a maneira pelo qual um…

grande desafio do jovem hoje é sua inserção no mercado de trabalho. A busca por oportunidades e a necessidade financeira fazem com que muitos comecem a carreira profissional cada vez mais cedo. Mercado De trabalho O mercado de trabalho esta interagindo com pessoas que procuram emprego especializado ou não especializado (Mão de Obra) e Empresas (Pessoas Jurídicas) que oferecem emprego num sistema econômico capitalista - tendo uma função de mercado, local ou cenário onde podemos…

perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua aplicação no Brasil. A jurisprudência não tem analisado à fundo a natureza dessas cláusulas, mas, por vezes, tende a considerar tal cláusula nula de pleno direito (SÃO PAULO, 1998, p. 4). A doutrina, por outro lado, tem falado pouco sobre o tema e o Código Civil não regula a…

Federal. Impende analisar os aspectos econômicos e de direito que refletiram na transição de responsabilidades outrora do Estado, na medida em que tem transferido à iniciativa privada funções que impactam na dignidade e bem-estar do cidadão. Por outro lado, será traçado um panorama do efetivo interesse da empresa em assumir certos encargos e obrigações sociais que possibilitem a conquista do mercado, quer seja pelo lucro ou pelo capital, visto que, na essência, nosso sistema…

Solenidade - Contratos, comprovantes, títulos, notas fiscais. Direito comercial O Direito Comercial não é somente o direito do comércio, mas é a normatização de todas as práticas empresariais decorrentes do constitucional direito à livre iniciativa e à livre concorrência. Comércio: Atividade empresarial realizada com o objetivo de lucro. Deve ser exercida com profissionalismo e habitualidade\continuidade. Lucro: Elemento essencial, mas não único. Empresas estatais não visam ao lucro, mas

técnicos, organismos da sociedade civil e outros) propõe para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e desempenha as funções do Estado por um determinado período, as políticas públicas são neste texto aqui entendidas como o “Estado e Ação” ou seja o Estado irá implementar um do projeto governo, através de programas ou ações voltadas para setores específicos da sociedade, a política pública é de responsabilidade do estado, não…

INTRODUÇÃO A história da atividade de seguros no Brasil e os diversos instrumentos de seguros utilizados no mercado é a finalidade da elaboração desta ATPS. Atuariais é uma Ciência das técnicas específicas de análise de riscos e expectativas, principalmente na administração de seguros e fundos de pensão. Realizando as etapas deste trabalho da disciplina de Noções de Atividades Atuariais, os acadêmicos de Ciências contábeis terão que estar bastante atentos para as mais diferentes…

venda online do site Mercado Livre, colocou a venda um aparelho celular modelo SONY XPERIA ION LT28I. Tal anúncio se encontra vinculado sob URL “X” onde o autor colocou a disposição dos usuários informações sobre o produto, bem como preço (R$ 1960,00) e formas de pagamento. O modo de venda escolhido pelo autor foi o de “Anúncio Bronze”, onde o vendedor tem a possibilidade de anunciar o produto em até 18 vezes com juros pré-estabelecidos pela empresa requerida no chamado “Mercado…