Eireli - empresa individual de responsabilidade limitada

RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e participação do sócio em mais de uma empresa de mesma modalidade jurídica. A pesquisa também compara a EIRELI às demais modalidades de empresa já existentes e conclui que, apesar da prerrogativa de estipular um valor mínimo para a constituição de uma EIRELI ser um desvio da realidade da maioria dos pequenos e micro empresários, será expressiva a opção para essa mudança, devido, em diversos casos, ao fato de facilitar e resolver questões de organização patrimonial, bem como societária, sobretudo naqueles casos de empresas familiares, além de dizimar o sócio fantasma.
Palavras-chave: EIRELI, responsabilidade, limitada, capital.

SUMÁRIO

LISTA DE QUADROS vii 1 INTRODUÇÃO 1 1.1 O Problema e sua importância 2 1.2 Objetivos 3 1.2.1 Objetivo Geral 3 1.2.2 Objetivos Específicos 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 2.1 Vantagens Da EIRELI 4 2.2 Reflexos da EIRELI 6 2.2.1 Regime de Tributação da EIRELI 9 2.2.2 Regime Simples Nacional 9 2.2.3 Prestação de Serviço 10 2.3 Comparação com outras Legislações Societárias 10 2.3.1 Microempreendedor Individual – MEI 11 2.3.2 Empresa Individual – EI 11 2.3.3 Sociedade Anônima – S.A 12 2.3.4 Sociedade Limitada 13 2.4 Oposições à nova lei 17 3 METODOLOGIA 18 4 ANÁLISE DA PESQUISA 19 5 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Registro do Ato Constitutivo- EIRELI 8 Quadro 2 - Características dos tipos de empresa 16

1 INTRODUÇÃO

Há muito é vontade de empresários e juristas a