Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

pela atendente de que seria a Requerente a responsabilidade de levantar a importância depositada referente à purga da mora e repassar à instituição, conforme protocolo de atendimento de nº XXXX. Ora, conforme exposto alhures e determinado na Ação de Busca e Apreensão (fls. XXX), é obrigação de o Requerido fazer o levantamento de referida importância, não o fazendo até o momento por sua inércia (fls. XXX), não podendo ser transferida uma responsabilidade à Requerente que não lhe…

é de maior porte, sendo uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, além de que o objeto daquela, consubstanciada na comercialização de produtos alimentícios, como hortifrutigranjeiros, dentre outros, é totalmente diverso do objeto desta, consistente na venda de automóveis e serviços automotivos. Da responsabilidade civil A demora excessiva na conclusão do reparo do veículo consubstancia o que a doutrina chamada de responsabilidade pelo vício do produto força-nos a analisar…

disponibilizou a autora um carro reserva , porém, somente até que as peças fossem entregues na concessionaria. Aduz que diante desta atitude, a 1ª requerida assumiu a culpa na demora da entrega das peças do veículo da autora. Relata que além da indenização por danos morais que postula em razão do mau atendimento da requerida pela demora, busca também, chancela jurisdicional para que a ré entregue as peças necessárias à recuperação do veículo, eis que o prazo razoável para conserto…

forma rápida. Mudam-se leis. Reclama-se pelo investimento do Estado nessa área. Roga-se pela aplicação de penas mais severas àqueles que, de alguma forma, contribuem para o atraso do processo. Obviamente, essa mudança de pensamento vem aliada a certos “efeitos colaterais”. Se é o tempo que importa, por vezes se deixa de lado a questão da qualidade. O importante é o fim. Isso afeta de forma incalculável a estrutura do Estado há séculos idealizada. As garantias do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 1093-81.2015.4.01.3500 Requerente: Marlene Freitas de Brito Requerido: Município de Goiás, Estado de Goiás e União Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais O MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 02.295.772/0001-23, com sede na Praça da Bandeira, n. 01, Centro – CEP 76.600-000 – Cidade de Goiás/GO, por sua…

desigualdades sociais. Finalmente, o magistrado tem sua parcela de responsabilidade na celeridade processual, assim como as Escolas da Magistratura, que precisam enfatizar o aspecto ético da profissionalização e as técnicas facilitadoras da eficiência no desempenho. | 1 INTRODUÇÃO Por acesso à Justiça vinha-se entendendo, até recentemente, o acesso aos tribunais. Uma Constituição cujo preâmbulo abriga a intenção de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício…

andar, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrito perante o CPF sob o nº. 081.701.200-89, por seu advogado ao final assinado, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos do processo promovido por de ANTONIO APARECIDO ALMEIDA, interpor RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, o que faz com base nas razões anexas. Comprova, neste ato, o preparo do presente Recurso, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. Requer-se,…

de reativação, com nº do: 28761222013 de 18/09/2013. No sábado, dia 21/09/2013, uma semana depois do pedido de substituição do chip, para a surpresa do Autor seu número ainda não tinha sido reativado, o Autor encontra-se em “estado de nervos”, pois a falha na prestação de serviços da Requerida era absurda. O Autor mais uma vez ligou na central de atendimento, e para piorar a atendente passou várias informações sem procedência, e que o protocolo não existia, o Autor mais uma vez…

ela deve ser dada a devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício prejudica o autor da demanda e tão somente a aplicaçao de multa ao erário da Fazenda Pública é ineficaz a compelir o réu ao implemento do benefício. O ordenamento jurídico em vigor, devidamente estudado, permite a aplicação de multa ao agente público responsável pela demora bem como a sua incursão no crime tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro. Perfazendo

D.T. Requerido: ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA – ENAc S E N T E N Ç A M.D.T. ajuizou ação de conhecimento, subordinada ao rito ordinário, em desfavor de ESCOLA NACIONAL DE ACUPUNTURA - ENAc. Narra a autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, concluindo o curso de pós-graduação em dezembro de 2010, quando entregou sua monografia, devidamente aprovada. Menciona que já atuava na área de acupuntura, mas precisou realizou o referido…