Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

Universidade de Fortaleza 20 a 22 de Outubro de 2010 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Palavras-chave: Estado. Razoável duração do processo. Danos. Morosidade na prestação jurisdicional. Responsabilidade civil. Resumo O presente artigo enfoca a atual situação de descalabro do Poder Judiciário Brasileiro quanto ao exercício de sua função precípua, função jurisdicional. A morosidade na prestação jurisdicional tem sido motivo de grande…

subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde receberá notificações nos termos do art. 39, I, do CPC, com fulcro no art. 5º, X da CRFB, c/c art.18 e 14 da Lei 8.078/90 e art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAS Em face de GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ Sr. ..., brasileiro, casado, desempregado, inscrito sob o RG n. .... e o CPF/MF n. ..., residente e domiciliado na Av. José Alves Nendo, n. .... cep, na cidade de Maringá, estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO Em face de BANCO HSBC S.A

Código Civil tenha adotado expressamente a Teoria Natalista, na qual se sustenta que a personalidade só é adquirida a partir do nascimento com vida, cedeu aos encantos da Teoria Concepcionista, ao assegurar ao nascituro os seus direitos desde a concepção. Diante de tais considerações, pode-se dizer que o nascituro teria direito à indenização por danos morais pela morte de seu pai? Fundamente com base na jurisprudência dominante. Resposta: Tendo em vista que o artigo 2º do…

Vale Thiago Estêfani Coelho Wilson de Oliveira DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Itabira 2013 Edinice da Silva Geraldo Duarte Reis José Luciano Porto Penna Lourdes Barcelos Lúcio Francisco do Vale Thiago Estêfani Coelho Wilson de Oliveira DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA PARA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O…

4» Desativar Realce aA A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. Noções Preliminares "A lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música" [1]. A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso…

alternativa, vem a este M. M. Juízo requerer a prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça. DOS FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em…

conforme faz prova a nota fiscal em anexo. 2. Após aguardar, sem resultado, os 42 (quarenta e dois) dias úteis previstos, na nota fiscal, para a entrega do produto em tela, a Requerente contatou o estabelecimento requerido, para comunicar a demora na entrega e cobrar urgência no cumprimento do serviço contratado; foi, porém, informada pelo preposto da empresa que o refrigerador chegaria a sua residência até dia o 21 de julho, perfazendo-se, assim, um interregno de 60 (sessenta dias), entre

resposta para o segurado pela demora excessiva dos seus processos, ou ate pelo retardamento em obter uma resposta sobre o pedido do beneficio ou mesmo da revisão que são elevadas para analise. Diante deste fato a justiça vai analisando que essa atitude do instituto em estudo não é mais tolerável, concedendo assim, o dano moral sofrido pela vitima. 1.2 Problema a) Quais as falhas administrativas para a concessão dos benefícios previdenciários? b) De quem é a responsabilidade sofrida…