Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA PELA FALTA DE DIPLOMA- EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA MENOS DE UM ANO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO- TEMPO RAZOÁVEL PELOS NECESSÁRIOS TRÂMITES DOCUMENTAIS- NEXO CAUSAL- AUSÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DA…

______________________________________________ LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DESTE CADERNO. Este caderno contém as questões da prova objetiva versando sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil. São 24 (vinte e quatro) questões, cada uma com quatro alternativas de A a D, devendo-se marcar apenas uma. A marcação pode ser feita fazendo-se um X ou uma O (circunferência) em torno da alternativa escolhida. BOA PROVA.…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em…

são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. OS CRIMES…

capacidade de direito qualquer que seja sua condição ou estado que vai desde o recém nascido até o mentalmente alienado. A capacidade de direito ou de gozo pode ser definida como aquela em que todo individuo possuindo a personalidade jurídica tema a aptidão genérica para a aquisição de direitos e deveres. A capacidade de direito se inicia com o nascimento, contudo não quer dizer que todos possam praticar, por si próprios, todos os atos da vida civil, podendo entretanto serem…

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA…

buscando, incessantemente, atingir esse objetivo, com o desenvolvimento de seus sistemas através de diversos projetos que foram implantados no decorrer dos anos. São projetos que visam não só o bom atendimento ao cliente/usuários, como também a prestação de serviços diferenciados, não existentes no mercado, ou implantados de forma pioneira. Assim, surgiu o atendimento por telefone (FONE FÁCIL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), que pode ser utilizado da própria residência ou trabalho do…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA – VARA CÍVEL DA COMARCA .... NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do CPF: xxx. xxx. xxx- xx, telefone: xxxx.xxxx, residente e domiciliada a ENDEREÇO, número xx, CEP: xx.xxx- xxx, nesta cidade e comarca, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da Instituição Bancária XXXXXXXXXXXXX, (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

tem como objetivo estabelecer, a partir de uma perspectiva de Direito Constitucional e de Direito Processual Civil Brasileiro, uma discussão acerca da incompatibilidade existente entre o denominado prazo impróprio do juiz e o Princípio da Celeridade Processual, erigido à categoria de garantia fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. A análise enfatizará a morosidade da prestação jurisdicional como causadora do não-desenvolvimento de um processo em tempo razoável, que lhe…