Indenizaçã oprestação de serviços

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2004/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE Número do Protocolo: 2004/2009 Data de Julgamento: 03-6-2009
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA RESOLUÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO COM O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. 01. Caracterizado que o prazo para a solução do problema extravasou em muito a razoabilidade, impingindo à cliente recorrida uma verdadeira via crucis para a resolução de sua reivindicação, imperiosa a fixação da responsabilidade do fornecedor. 02. Não merece redução o montante indenizatório fixado de acordo com o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, constituindo-se desestímulo do ato ilícito e reparando os danos impingidos ao ofendido. Recurso improvido. APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO APELADA: AMANDA PRISCILA FERREIRA CAVALCANTE R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA Egrégia Câmara: Brasil Telecom S.A. interpõe o presente Recurso de Apelação Cível, visando à reforma da r. sentença a quo, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na Ação de Indenização por Danos Morais nº 440/2007, proposta por Amanda Priscila Ferreira Cavalcante, condenou a apelante ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, pela demora na solução de um defeito decorrente da aquisição de um cartão para recarga de créditos no telefone celular da recorrida (fls. 53/62). Defende, nas razões recursais, a ausência de qualquer obrigação reparatória, porquanto o mero dissabor ou irritação descritos na peça vestibular