Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

desigualdades sociais. Finalmente, o magistrado tem sua parcela de responsabilidade na celeridade processual, assim como as Escolas da Magistratura, que precisam enfatizar o aspecto ético da profissionalização e as técnicas facilitadoras da eficiência no desempenho. 1 INTRODUÇÃO Por acesso à Justiça vinha-se entendendo, até recentemente, o acesso aos tribunais. Uma Constituição cujo preâmbulo abriga a intenção de instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AutorA: Réu: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, II do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Itapeva – Estado de São Paulo. XXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora XXXXX, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG Nº XXXXX, e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Olimpio Ruivo, nº 186, Conjunto Habitacional Gerson Pires de Camargo, município de Nova Campina, Estado de São Paulo, vem, por intermédio de sua procuradora infra firmada…

ocasião o autor foi submetido a demasiado desgaste físico e mental, em razão da espera para atendimento de 1 hora e 31 minutos, visto que certificou sua saída as 14h47 com a própria gerente XXXXX que fez seu atendimento. Para comprovar a abusiva demora e espera na fila do banco, o autor apresenta a senha de atendimento com horário de chegada. Entretanto a senha do horário de entrada encontra-se quase ilegível quando digitalizada, pois além dos números já serem muito claros com o…

Direitos Fundamentais Processuais 1. Direito fundamental ao processo justo No Estado liberal a igualdade eleva-se a um princípio, não mais como acessório da liberdade. A verdadeira liberdade passa a ser experimentada, faz-se necessário assegurar aos cidadãos condições materiais mínimas. O Estado passa a governar voltado para o bem social, assegurando os direitos sociais. O Estado moderno, na evolução do Estado social, necessita assegurar a participação popular através no sistema…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE OSASCO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, menor, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora Sra. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº…

contribuíram para a realização desse trabalho. Nomear a todos seria impossível sob pena de ser injusta com esquecimento imperdoável. A todos muito obrigada. RESUMO O grande interesse pelo estudo da responsabilidade civil decorrente do erro médico é muito importante, quando se tem conhecimento de que, atualmente, muitos desses profissionais têm agido de forma negligente, imprudente ou ainda, com imperícia. A figura do médico sempre foi…

- Professor Orientador : indeterminado - Área temática : Novo Código de Processo Civil. 2. Tema : - Uniformização de prazo para a interposição de recursos e calculo de prazo vinculado apenas a dias úteis. 3. Delimitação : - Levantamento de discussões acerca da proposta de alteração e uniformização da contagem de prazo processual no Novo Código de Processo Civil. 4. Objetivos : - Apresentar as inovações propostas pelo novo Código em relação à abertura e contagem de prazos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE XXXXX EM XXXXX ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF de número , RG nº. , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx vem, por meio de seu advogado subscrito, conforme procuração em anexo, propor a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público,…

Trabalho de Civil Definição: Mora é demora, é o não cumprimento da obrigação no tempo, forma ou lugar acordado ou determinado, porém, com a possibilidade de ser cumprida depois (CC/2002, art. 394). Caso se torne inútil o cumprimento posterior, temos já a figura da do inadimplemento absoluto. Espécies: a) Mora do devedor Debitoris (Mora Solvendi): Caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe…