Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

comprovado pelo Boletim de Ocorrência em anexo, (RO nº 003292/0059/05). Assim, buscando solução imediata para o seu problema, a Autora propôs ação perante o II Juizado Especial Criminal desta Comarca, (processo nº 2005.802.006247-4). Neste a conciliação civil restou infrutífera, foi então que o Ministério Público formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo Réu. Inconformada com os prejuízos causados em seu imóvel, a Autora vem buscar a Tutela Jurisdicional na esfera…

direito à razoável duração do processo, buscando o respeito à dignidade humana a fim de implementar esse direito, em especial, já que está vinculado à realização da prestação jurisdicional, que é por meio do qual se pleiteia a aplicação concreta do Direito, ‘ trazendo à Constituição Federal mais um meio de assegurar ao cidadão uma prestação na solução dos litígios, tanto administrativos, como judiciais, de forma segura e célere.’ [1] ‘No rol dos direitos e garantias fundamentais…

cálculo de metragem do granito na presença do Autor, porém o funcionário da marmoraria, informou que não foi comunicado sobre nenhum rodapé e soleira, em contato com o gerente da primeira requerida, Sr. Jailson, o mesmo, querendo se eximir das responsabilidades, primeiro informou que desconhecia o tal vendedor Vitor depois alegou que foi um erro do vendedor Vitor. Cumpre ressaltar, que após a ocorrência de todos esses erros, verificou-se que existia no projeto algumas medidas erradas,…

O ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A responsabilidade das partes para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional Cecília Teresa de Menezes Oliveira1 RESUMO O trabalho demonstra que o acesso à Justiça promovido pela Constituição Federal de 1988 e relembrado pela Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O…

obrigação do Estado em reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas condutas em sua função jurisdicional por atos do magistrado, por exemplo, em caso em que o magistrado demore na concessão da tutela de um determinado bem que poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do…

estadual nº 148.516. 249.116 com sede na Av. República do Líbano, nº 1.695, Moema, Cep:04501-001, São Paulo, SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a Breve Síntese da demanda: No dia 30.08.2012, a autora firmou com a ré contrato para prestação de serviços referentes a fabricação de móveis planejados para 4 ambientes: 1 banheiro, 2 dormitórios e 1 home theater, no valor de 14.000,00 (catorze mil reais), a qual a ré era responsável pela condução e plena execução do projeto,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ___ e no RG nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR face ao FULANO DE TAL, por…

dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pela Constituição Federal (art. 5ª, XXXV). Por isso, à prerrogativa do cidadão corresponde o dever do Estado de dar uma resposta à pretensão. Não há o dever de acolher a pretensão, mas sim de, num prazo razoável e por meio de um justo e adequado processo, decidir o pedido. Além do dever…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxx, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n. , e do CPF n. , residente e domiciliada na cidade de xxxxxx/SP, sito, na Rua xxxx, 1096, centro, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado…