Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

estudar a responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Inicialmente, fará uma abordagem sobre o princípio da duração razoável do processo, inserido expressamente pela Emenda Constitucional n45 de 2004 no art. 5º, LXXVII da CF de 88. Tratará também do acesso à justiça, princípio que está intimamente vinculado ao da duração razoável do processo, ambos assegurados pela nossa Carta Magna. Em seguida, fará uma abordagem acerca das principais fases da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Maria Guerreira das Vitórias, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade/ Rg nº xxxxxxxxxx – SSP –Ce, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx- xx, residente e domiciliada na Rua __, nº xx, bairro __, Fortaleza-CE, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), com endereço profissional situado na Avenida Santos Dumont, nº 2626, desta

CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá- UNIC, como exigência parcial a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação do professor Sílvio

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O dever de responder é inerente às regras de um Estado de Direito, mas não somente dessa lógica; a responsabilidade é também conseqüência necessária da crescente presença que adquire o elemento estatal nas relações em sociedade, interferindo cada vez mais nas relações individuais o que acontece todos os dias. ¹ O Estado é composto tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, que exercem fundamentalmente

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MORAL” contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº.…

Curso de Direito Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários Rio de Janeiro 2007 Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários Artigo Científico apresentado ao final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, como requisito para

RESUMO: O presente trabalho consiste num estudo a respeito da demora na prestação jurisdicional como hipótese de responsabilizar do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na sequencia, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro momento, considerações sobre a função jurisdicional, que foi devidamente contextualizada perante a sistemática constitucional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 8 ° JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João Antônio, brasileiro, casado, funcionário dos correios, portador do RG n° 236817 2ª via DGPC-GO e inscrito sob o CPF de n° 416104231-00 ( doc.01), residente e domiciliado à Rua 1042, Qd. 114, Lt 33, Casa 01, Setor Pedro Ludovico, CEP 74825090, Goiânia-GO (doc.02), vem por intermédio de seus advogados infra assinados, procuração em anexo (doc.03), propor AÇÃO…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00 VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Processo n.º NOME, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, movida em face da instituição de ensino, NOME, vem perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu advogado, que esta subscreve nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos…

patrimoniais que sofreu em seu patrimônio a título de danos emergentes e lucros cessantes. Em que pesem as alegações do agente, o qual se sente amparado pela excludente de ilicitude tendo em vista as fortes chuvas em Manaus, o que é comum, e pelo estado de necessidade, por conta de sua mulher está em trabalho de parto, tais circunstâncias não o exime da responsabilização pelos danos que perpetrou contra o automóvel da vítima, assim como os danos estéticos ocorridos com a esposa de…