Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários

Curso de Direito

Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários

Rio de Janeiro
2007

Responsabilidade civil do Estado por ofensa ao princípio fundamental à razoável duração dos processos administrativos e judiciários

Artigo Científico apresentado ao final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Campus Niterói
2007

RESUMO

O presente trabalho tem por escopo traçar considerações sobre a efetivação da aplicabilidade imediata do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, de forma a dotá-lo da eficácia possível frente à morosidade crônica verificada na tramitação dos processos judiciais no Brasil, sob o aspecto da indenização estatal originária da responsabilidade do Estado. Para tanto, levanta as dificuldades mais relevantes na aplicação imediata de tal preceito – inserto no rol dos direitos fundamentais –, face à difícil incumbência de se estabelecer objetivamente o que seria razoável na duração do processo judicial. Com esse norte, socorre-se no princípio da proporcionalidade para obter um caminho teoricamente viável para a realização do novo direito fundamental.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito de direito fundamental; 2. O acesso à justiça como direito subjetivo fundamental; 3. A eficácia do direito à razoável duração do processo; 3.1. Conceito de razoável duração; 3.2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. A Responsabilidade do Estado pela morosidade na tramitação do processo; Considerações finais; Referências.

INTRODUÇÃO

O tema deste artigo é o direito à razoável duração dos processos administrativos e judiciais e a eventual responsabilidade civil do Estado por afronta a este novíssimo direito