Responsabilidade Civil Do Estado Pela Demora Na Prestação

Nesse contexto, merece destaque a obrigação natural, que é aquela, cuja tem um efeito contrário ao nome de obrigação, pois não é exatamente uma obrigação, não é uma prestação que dê para se cobrar judicialmente caso não haja o seu devido cumprimento, porque envolve, geralmente, atos ilícitos. Como se pode exigir o cumprimento de uma prestação contra a lei? Assim, a obrigação aqui mencionada, relacionada entre credor e devedor, é meramente moral, dependendo do bom senso de cada um…

caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ademais, numa relação jurídica obrigacional, existem hipóteses de inadimplemento que…

de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...” Destaco ainda a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – com alterações posteriores: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

prevista no art. 273, § 3º, do CPC, aplica-se à antecipação de tutela, no que couberem, as disposições do art. 588 do mesmo diploma (atual art. 475-O, incluído pela Lei n. 11.232/2005). Ademais, aplica-se analogicamente à antecipação de tutela a responsabilidade prevista no art. 811 do CPC, por ser espécie do gênero de tutelas de urgência (a qual engloba a tutela cautelar). Com efeito, a obrigação de indenizar o dano causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente…

de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – documento 1), com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença da Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: 1. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR PREV TRUCK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.681.909/0001-00,…

hospital. É o breve relatório. Em resposta ao consulente, diga-se que o mesmo poderá impetrar ação de danos morais, pelo fato de o hospital não ter prestado o devido atendimento a Joana, omitindo atendimento a esta, gerando defeito na prestação de serviços médicos, e danos materiais, observando que Joana contribuía com seu salário para o sustento da família, tendo ela deixado dois filhos dependentes (menores de idade) de seu primeiro casamento, além do esposo. Como conceito de ato

Antoline Ivanildo Alan Claudinei Matéria: Saúde Pública Tema: SUS Título provisório: Raio X do SUS ?????????? Indice 1. Introdução 2. Origem e funcionamento do SUS (legislação básica) 3. Divisão de responsabilidades e competências, (gestores União, Estados e Municípios – níveis de baixa, média e alta complexidade) 4. Unidade Básica de Saúde UBS e Unidade de Pronto Atendimento UPA) 5. Pontos positivos do SUS (citar os programas que dão certo:…

JANEIRO-RJ FRANKLIN, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF o nº (número), residente em (rua, número, bairro, CEP), nesta comarca do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório em (rua, número, bairro, CEP, cidade – CPC, art.39, I), com base no art. 275 e ss do Código de Processo Civil (CPC), art. 186 do Código Civil (CC), art. 5º, X da…

RESUMO O Estado tem apresentado dificuldade para entregar a prestação jurisdicional oferecida a seus cidadãos dentro de um prazo razoável. A demora da prestação jurisdicional compromete a necessária efetividade aos pronunciamentos judiciais comprometendo a função estatal de dirimir conflitos e com isso assegurar a estabilidade da sociedade. Atento a este fenômeno os processualistas tem se esmerado na construção de instrumentos que possam mitigar os malefícios que a demora do…

evolui, infectando outros órgãos e leva o indivíduo à morte”. 2. Desenvolvimento Referente à má prestação de serviços feita pelo Hospital, o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aponta que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O…