Responsabilidade Civil Curador

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELOS DANOS PROVOCADOS PELOS ALUNOS* Luana Silva do Rosário** INTRODUÇÃO Para o efetivo exercício do direito à educação, é subentendido que a pessoa deva passar parte de seu tempo dentro do ambiente escolar, suficiente para o aprendizado da grade curricular e para a convivência harmoniosa com os funcionários e os colegas de turma. Dentro desse lapso temporal, é natural que…

Curso Direito – Campus Assis Turma: DR1/DR2 Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales1 AULA DO DIA 14/10/2014 AUSÊNCIA A ausência ocorre quando a pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar notícia, sem deixar representante ou procurador e sem que ninguém saiba de seu paradeiro. No caso da existência de bens, há a necessidade de preservar estes bens, além do que no caso de falecimento do ausente, temos ainda o interesse de seus…

quando os bens e interesses administrativos do tutelado exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicilio do tutor. O art. 1744 estabelece quais são as responsabilidades do juiz, sendo ela direta e pessoal, quando não há um tutor com responsabilidade pela boa gestão do patrimônio do menor e subsidiária, quando o juiz deve responder pelos prejuízos causados ao tutelado se, porventura, o tutor não tiver condições de assumir todo o prejuízo.…

respeitosamente perante V. Exa. para nos termos do art. 1.780 do Código Civil Brasileiro, requerer CURATELA ESPECIAL com base nos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DA LEGITIMIDADE ATIVA De acordo com o art. 1780 do Código Civil Brasileiro, a requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. …

Interdição de direitos “ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”. Interdição Parcial “ Com o novo Código Civil em 2002,O Código reconhece que a pessoa com deficiência mental tem discernimento reduzido. Portanto, se a pessoa tem algum…

JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III sob a orientação do professor Fernando Palma. COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 INTRODUÇÃO A analise desta forma de execução deve ser bastante ajuizada, já que a mesma serve como base para as demais formas de execução.…

TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o pátrio poder,…

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

serão incorporados aos bens públicos. Como dito alhures, a herança jacente não possui personalidade jurídica. Ela é considerada um ente despersonalizado, que no dizer de Washington de Barros Monteiro “consiste num acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença sua respectiva vacância”. A herança jacente não tem personalidade jurídica, todavia, destaquemos que…

seu poder familiar. Aquele que assume a tutela é chamado de tutor e deve ser maior plenamente capaz, pois será revestido de poderes com a finalidade de cuidar da pessoa do menor, administrar seus bens e representá-lo para os atos e negócios da vida civil. A função é personalíssima, ou seja, uma única pessoa poderá ser nomeada e quando a tutela é deferida fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente é cabível ao tutor o dever de guarda com assistência moral e educacional ao…