Responsabilidade Civil Curador

especialização mediante requerimento, no juízo criminal, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados. Todavia, é no juízo civil que será procedida á liquidação da sentença criminal e dos valores apurados com a hipoteca legal. A finalidade da medida é garantir o sucesso da futura ação civil “ex delicto”. Recai, portanto, sobre qualquer bem e não sobre aquele oriundo…

do C.C. b) Quais os atos que o tutor pode praticar sem autorização judicial? Estabelece o art. 1.747 do C.C. outras prerrogativas do tutor, sem controle judicial prévio, a saber: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e…

A autora, Maria Helena Diniz, na sua obra: Curso de Direito Civil Brasileiro em sua 28ª edição versa no primeiro volume sobre Teoria Geral do Direito Civil analisando a Pessoa Natural nas paginas 148 a 197. Inicialmente nos conceitua pessoa natural como sendo “o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações” (p. 148), que segundo a própria autora uma definição de pessoa natural é a tendência mais utilizada tanto na nossa legislação como por civilistas pátrios, o que…

INTRODUÇÃO Ausência segundo o dicionário da língua portuguesa significa; estado ou circunstância de não estar presente. Entretanto iremos tratar DA AUSÊNCIA com as suas peculiaridades que o Direito Civil rege comumente em uma situação de equilíbrio de condições. Sendo assim, dentro da jurisprudência o termo ausente e suas peculiaridades são de suma importância para o conhecimento holístico da sociedade, caso necessitem tomarem devidas procedências.

mostra o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar dos pais, sim os pais têm o dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3) Quem exerce o poder familiar? Os pais devem exercer este poder familiar sobre os filhos menores, em regime de absoluta igualdade, sendo que em consonância com o disposto no artigo 1.631 do Código Civil sejam os pais casados,…

a arrecadação por carta precatória. Nesse período, o juiz irá nomear um curador que arrecadará os bens que compõe o patrimônio do falecido, no qual ficará com o encargo de administrá-los e guardá-los. Sobrevindo a nomeação de um inventariante, a função de guarda e administração do curador desaparecerá. Neste procedimento da arrecadação, o Juiz comparecerá ao local onde estão os bens do “de cujus”, na companhia do curador e do escrivão. Conforme os bens forem sendo identificados, serão…

responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando que a mesma efetivou corte dos…

ALIENAÇOES JUDICIAIS Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz,previsto pelos Art. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil de 2002. A alienação judicial de bens pode ter caráter de ação cautelar, nos caso sem que a constrição judicial recair sobre um bem de fácil deterioração, que se encontre avariado, que exija grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes

de direito, ou seja, aptidão genérica de adquirir direitos na orbita civil. Entretanto, nem todas têm capacidade de fato, que é aptidão para a prática, pessoalmente, nos atos da vida civil, razão pela qual devem ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei. Assim sua principal função é fazer com que estas pessoas que não possuem capacidade de fato possam ser representadas para praticar os atos da vida civil. Instituída por escritura ou testamento, a fundação é um…

Com a implantação da política de administração de cargos, salários e carreira na empresa o gestor consegue reconhecer a capacitação profissional e o desempenho dos seus funcionários, listando os seus respectivos cargos, e pagar por nível de responsabilidade, com os salários adequados a cada um desses níveis. HOSPITAL ESPIRITA PEDRO LUIS 1.1 Fundamentos de Administração – Descrição da Organização1. 1.1 Denominação e forma de constituição;…