Responsabilidade Civil Curador

ser pessoas jurídicas de Direito Público, ou de Direito Privado. As pessoas jurídicas de Direito Público, podem ser de internas ou externas. Tem a finalidade de sanar as expectativas da Sociedade sem fins lucrativos. Segundo o art. 41 do Código Civil, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir. Já as…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

Direito Civil 5 – Capacidade e Incapacidade Conceito de capacidade e diferença em relação à personalidade Já vimos, então, as pessoas naturais, o início e o fim da sua personalidade. A personalidade jurídica é a capacidade de a pessoa figurar em uma relação jurídica e já vimos que desta gozam todas as pessoas que nascem com vida até a sua morte. Entretanto, essa capacidade genérica para ser sujeito de direitos e obrigações, chamada de capacidade de direito ou de gozo, não…

DIREITO CIVIL I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O que é direito? Direito é a ciência que estuda as normas, provenientes do Estado, que regem o convívio em sociedade. Não existe direito ou justiça privados, feitos com as próprias mãos. A que a norma jurídica reflete? Reflete a ideologia de quem está no poder. Nós agregamos valores que são passados a nossa vida, nossa moral. Os valores dependem do núcleo familiar e das influências sofridas durante o crescimento. É a carga valorativa adquirida…

Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, em relação axxxxx, brasileira, menor, nascida em 14 de julho de 1998, residente e domiciliada na rua dos Lírios, 401, Jardim Primavera, na cidade de, e que deverá ser citada através de curador nomeado por este juízo, e de xxxxx, nascida em 30 de março de 1993, portadora do RG, e CPF, vendedora, residente e domiciliada na rua, na cidade de , pelos motivos que passa expor: Através de acordo celebrado nos autos da ação de…

instituidor deverá providenciar a lavratura da escritura pública e, posteriormente, levá-la a registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, para que produza os efeitos legais. Escritura Pública Escritura pública de fundação é um documento lavrado por oficial de cartório de notas, que deve conter os seguintes requisitos previstos no artigo 215, parágrafo 1º do Código Civil: (a) data e local de sua realização; (b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de…

considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata expressamente do casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família no direito brasileiro. Atualmente, podemos

O que é Comoriência: Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de…

PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RESUMO O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que atualmente versam

deterioração. Nesta fase o juiz declara a ausência da pessoa e nomeia-lhe curador. Do ausente • Sucessão Provisória: ainda nesta etapa o legislador se preocupa com a conservação dos bens do ausente, pois existe ainda a remota possibilidade de que este volte para retomar o que é seu de direito. A preocupação daquele é voltada mais para os herdeiros e credores e menos para o ausente. No que tange à sucessão provisória o novo Código Civil reduziu os prazos para o seu requerimento. Com a…