Responsabilidade Civil Curador

governo mas tão somente atos de execução, que são os atos administrativos. Conclusão: o Governo tem uma atividade política e discricionária, atuando com responsabilidade constitucional e com uma conduta independente e a Administração por sua vez exerce uma atividade neutra, subordinada à lei ou regra técnica, atuando com responsabilidade profissional e com uma conduta hierarquizada. Ex: o Prefeito ao ser eleito, vai ser governante e, portanto, vai exercer atividades políticas e…

Não corre a prescrição: - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; - contra os incapazes (ver tópico Incapacidade Civil); - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Não corre igualmente a prescrição:

centro, CEP 38010-430, POSTULANDO EM CAUSA PRPRIA, vem com o devido respeito e merecido acatamento presena de Vossa Excelncia PROMOVER AO DE COBRANA FUNDADA EM TTULOS JUDICIAIS (CERTIDES DE HONORRIOS INCLUSAS) pelo rito ordinrio do Cdigo de Processo Civil art. 282 CPC, EM DESAFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Pessoa Jurdica de Direito Pblico Interno, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Representado neste Ato pelo Procurador Geral do Estado, endereo PRAA DA LIBERDADE S/N,…

Públicos de Interesse 8. Mensagem do Presidente 10. Grandes Números de 2011 14. Perfil do FGTS 24. Governança e Gestão 38. Relacionamento com o Público Interno 46. Relacionamento com a Sociedade 54. Responsabilidade Socioambiental 62. Programas do FGTS 70. Desempenho Econômico-Financeiro 78. FGTS pelo Brasil 82. Indicadores GRI 84. Demonstrações Financeiras 90. Carta de Asseguração da Auditoria 92.…

o sempre lembrado Mauro Cappelletti, o conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. Enfatizando que nos estados liberais burgueses dos séculos XVIII e XIX, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a concepção individualista dos direitos então vigentes. Direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de…

..........................7 5.0 DEFENSOR CONSTITUÍDO.........................................................................8 5.1 DEFENSOR DATIVO.....................................................................................8 6.0 CURADOR.....................................................................................................9 7.0 DA ASSISTÊNCIA.......................................................................................10 7.1 ATRIBUIÇÃO DO ASSISTENTE..

do ato administrativo para resguardar o princípio da legalidade estrita, consoante reiterada jurisprudência do STJ: 3 – DIFERENCIE CURADOR CIVIL E CURADOR ESPECIAL. A curadoria é a nomeação de uma pessoa para representar outra, com uma finalidade determinada. Podemos citar como exemplo o art. 9º do Código de Processo Civil : Art. 9º: O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em…

singela distinção, apesar da linha tênue que as separa 4. Desmistificando a interdição: direito ou necessidade? 5. O processo em si 5.1. Natureza do procedimento 5.2. Competência Daniel Souza Campos Miziara Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/ Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP. 5.3. Legitimados passivos 5.4. Legitimados…

Fadipa – Faculdade de Direito de Ipatinga Disciplina – EAD – RESPONSABILIDADE CIVIL Acadêmico: Gladston Antônio Batista Turma: 802 - Noturno O questinário deverá ser respondido em blocos, Bloco 1 e Bloco 2 com suas respectivas respostas pontuadas conforme a pergunta. Ex.: Bloco 1. R1: Bloco 1. 1.Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? R.1 - O ato ilícito é, fonte de obrigação, embora sua consequência independa da vontade do agente, resulta de ação…