Responsabilidade Civil Curador

mulheres, em coabitação normal. O assunto de casamento é o casamento celebrado publicamente ante o juiz. Já o casamento religioso é aquele celebrado na presença de um padre ou outro líder religioso. Já nos países islâmicos o casamento é puramente civil e acarreta, tradicionalmente, o pagamento de um dote ao marido. A poligamia é tolerada. Para a Igreja Católica o casamento é tido como um sacramento, exigindo assim livre consentimento e não podendo ser anulado. Pode, quanto muito, haver…

2.1 - Se aprovado o estatuto e a dotação inicial, encaminhar juntamente com o parecer do Ministério Público a um tabelião para lavratura da escritura pública de instituição da Fundação. 2.2 - Após, levar para registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede da Fundação, com os seguintes documentos : a) 02 vias do estatuto, com assinatura de advogado e nº da OAB. b) requerimento do Presidente da Fundação; c) nomes e qualificação da Diretoria, provisória ou…

Da Responsabilidade Civil. Existem casos em que os causadores do dano não respondem por eles. Isso acontece por que se apenas estes fossem responsáveis pela indenização, muitas situações seriam praticamente impossíveis de serem ressarcidas. Por este motivo, a lei admite que outras pessoas - que não sejam as causadoras do dano - sejam responsabilizadas pelo prejuízo causado, trata-se da responsabilidade civil por fato alheio. Estas pessoas indiretamente respondem pelos danos causados…

MODELO DE ESTATUTO DE FUNDAÇÃO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO (nome) CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO,REGIME JURÍDICO,DURAÇÃO,SEDE E FORO Art. 1º. A Fundação (nome) é uma entidade civil,com personalidade jurídica de direito privado,sem fins lucrativos,com autonomia administrativa,financeira e patrimonial. Art. 2º. O prazo de duração da Fundação é indeterminado. Art. 3º. A Fundação tem sede e foro na cidade de Recife,Pernambuco,e poderá constituir escritórios de representação em outras…

notas explicativas referentes ao conteúdo de cada categoria, inclusive referências a bases legais que definem o estatuto jurídico. Em 2003, a Tabela de Natureza Jurídica foi mais uma vez atualizada em função das alterações decorrentes do Novo Código Civil (Lei nº10 406, de 10 de janeiro de 2002). A Tabela de Natureza Jurídica 2003 foi aprovada pela Resolução Concla n.º 08, de 17/12/2002, e publicada no Diário Oficial da União n.º 248, de 24/12/2002. Em 2005, a Tabela de Natureza…

Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para tanto, realizarse-á uma síntese das principais características e conceitos da separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal, como forma de se destacar seus principais aspectos. Na sequência, serão expostos os procedimentos adequados em relação a cada questão, partindo do estudo do Código de Processo Civil, das normas…

RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: a vítima tem direito a indenização tanto moral e material decorrente de ação lesiva. Para que a vítima tenha esse…

RESPOSTAS DE DIREITO CIVIL 1) Com efeito, a responsabilidade civil surgiria a partir do momento em que o indivíduo deixa de cumprir determinada obrigação, ou ainda, que sua atitude venha a ocasionar dano a outrem, surgindo daí o entendimento de que se trataria de um dever jurídico sucessivo, vindo somente a existir após a violação de um dever jurídico originário (contratual ou extracontratual). 2) O Código Civil brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista. O Código de 2002…

aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem atos da vida civil poderá, todavia, depender de assistência ou representação nas situações que o Código determinar em função de ser a incapacidade relativa ou absoluta, respectivamente. Assim temos que a capacidade da pessoa natural pode ser: a)de fato: representando a aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil - como faculdade de fazer valer seus direitos. b)de direito ou de gozo:…

objetivando a guarda e administração do patrimônio deixado mediante arrecadação de bens. De acordo com o estabelecido no Código Civil, a jacência diante do falecimento de alguém “sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido”, que também ocorre “quando todos os chamados a suceder renunciaram à herança”. Com as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 na sucessão legítima, também poderá ocorrer a jacência sobre parte da herança quando o falecido deixar como…