Responsabilidade Civil Curador

(Salmo 139, 13-16) “Veio a mim a palavra do Senhor: „Antes de formar-te no seio de tua mãe, eu já te conhecia, antes de saíres do ventre, eu te consagrei e te fiz profeta para as nações‟”. (Jeremias 1, 4-5) RESUMO O artigo 2º do Código Civil preceitua que a personalidade jurídica tem início a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, embora o nascituro, isto é, o ser humano concebido que ainda está por…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

físico (pessoa natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o…

-Direito ao nome: - O nome civil é o sinal exterior pelo qual são designadas as pessoas, no seio familiar e social. ,- Art. 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome (nome) e o sobrenome também chamado de nome patronímico. - As questões de direito ao nome vão ser trabalhadas também pela lei de registro público (lei 6015/73)

estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência. 3. CARACTERÍSTICAS: Prescrição Decadência - a prescrição é um instituto de interesse privado; - é renunciável, tácita ou expressamente; - os prazos prescricionais…

individual. Compreende os ramos do direito constitucional, administrativo, financeiro e tributário, penal, processual civil, processual do trabalho, processual penal, do trabalho e internacional público. O direito privado é o conjunto de normas e preceitos que procuram regular as relações entre os indivíduos da mesma nacionalidade ou de nacionalidades diferentes. Compreende os ramos do direito civil, empresarial e internacional privado. A diferenciação entre o direito público e o direito…

casos de falecimento de pessoas em que o corpo não é encontrado para a possível confirmação do óbito, ou seja, a morte é incerta. Nestas situações em que há falta de confirmação da morte natural por meio dos recursos já citados anteriormente, o Código Civil traz em seu texto as hipóteses em que a morte pode considerada presumida. Existem ainda situações em que o indivíduo está desaparecido involuntariamente, sem notícias, devido a catástrofes ou estando ausente sem que se saiba se…

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI NOME DO TITULAR, brasileiro, solteiro, maior, nascido em xx de xxxx de 19xx, industrial, CPF (MF) nº xxxxx e Cédula de identidade nº xxxxxxxx, SSP.SP, residente e domiciliado na rua xxxxxxxx número xxxxx, complemento bairro/distrito, município Catanduva, Estado de São Paulo, CEP xxxxxxxx, pelo presente instrumento particular, constitui uma empresa individual de responsabilidade limitada –…

consciência e responsabilidade para exercer as suas tarefas. Atividade Econômica: É a que o ser humano utiliza de recursos naturais para a satisfação da necessidade humana para gerar lucros. Atividade Organizada: É uma atividade que o empresário investe em 4 fatores: Mão de obra, insumos, capital e tecnologia para produção de bens ou serviços. Passo 2: Condições para se tornar um empresário na legislação atual Brasileira Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem…

unilateral é dada ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, sobretudo, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação, onde é assegurado pelo artigo 1583 do código civil, conforme passo a demonstrar: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda…