Responsabilidade Civil Curador

INTRODUÇÃO Tutela e curatela são institutos que visam suprir incapacidades de fato e/ou de direito de pessoas que necessitam de assistência, de proteção, para agir na vida civil. Assim classifica Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou

efetivamente, o nascituro tem?” Exemplos: direito à vida (inclusive proteção contra o aborto), direito à proteção prenatal (perceba que ele não tem mera expectativa. Ele tem direitos), direito de receber doação e herança, direito de lhe ser nomeado curador de seus interesses. O CPC, nos arts. 877 e 878, permite que o juiz possa nomear a mãe gestante curadora dos interesses do nascituro. Processualmente, ele se faz presente por sua curadora. A curatela é, pois, direito conferido ao…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 1 13/05/2011 11:03:05 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2. a tir., abr./2011; 3.ª tir., jun./2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 2 13/05/2011 11:03:05 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDRO LENZA MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 3 13/05/2011 11:03:06 ISBN…

RESUMO DIREITO CIVIL INCAPACIDADE ABSOLUTA: Acarreta na proibição total do exercício por si só, do direito,o ato só poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, São eles: menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para pratica desses atos, os que, mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade. OBS: Os absolutamente incapazes são representados pelos seus pais, tutores ou curadores em todos os atos…

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

vem requerer à V.Exa., com fulcro nos artigos 98 e 102, caput e parágrafos da Lei 8.060/90, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1) Da Nomeação de Curador Especial A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente (CDEDICA), executa a prestação de atendimento, in loco, às crianças e adolescentes institucionalizados nas…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ANDRADE MÁQUINAS LTDA., qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua curadora infrassinada, com fundamento no art. 1.102, do Código de Processo Civil, ajuizar os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: I - DOS FATOS A embargante e a embargada no exercício de suas atividades econômicas,…

Empresário Pessoa Física exerce empresa Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens…

modo estão excluídas do conceito de sujeitos de direitos as entidades místicas, como as almas e os santos. PERSONALIDADE JURÍDICA = Aptidão reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil, indispensáveis para a configuração da pessoa. Obs. para ser pessoa basta que o homem exista e para ser capaz, o ser humano precisa preencher os requisitos necessários para agir por si só como sujeito ativo ou passivo de uma relação…