Responsabilidade Civil Curador

procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição de testamento; arrecadação de bens do ausente e a nomeação de tutor ou curador. Para o pedido há, também, a exigência ligada às condições da ação, de que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Quanto ao Ministério Público, nos termos da regra do art. 81, só pode exercer o direito de ação…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

Questes de Direito Civil I Explique o que significa responsabilidade civil Resposta a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Explique o processo histrico de desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil Resposta O Brasil, desde seu descobrimento, adotou as Ordenaes do Reino de Portugal (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) como parmetro normativo para as relaes privadas, que perduraram at 1916, quando, ento, surgiu o primeiro Cdigo Civil, com projeto elaborado por…

absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. O defensor, é o advogado sob pena de violação da ampla defesa, a atuação de pessoa que não o seja. Há quatro tipos de defensor: o constituído, o dativo, o ad hoc e o Curador. O defensor constituído é o advogado com procuração do acusado ou que por ele foi indicado no interrogatório (art. 266 do CPP). O dativo é o nomeado pelo juiz, se o acusado não tiver, não puder ter, ou mesmo não quiser ter…

Art.2Personalidade civil é a aptidão de ser titular de direitos e deveres, a partir do nascimento com vida. A lei põe a salvo desde a concepção:títulos de direitos expectativos. Capacidade civil é a aptdão de ser titular e de exercer por si e por outrem direitos e deveres. Capacidade civil divide em duas: capacidade de direito-todos têm Capacidade de fato só pessoas capazes têm. Art 3Absolutamente incapaz.menor de 16(impúberes)os por enfermidade, deficiente mental, ou aqueles por causa…

incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação do agravo retido interposto pelo apelante, pois este não foi repristinado nas razões recursais de apelação. Inobservância da regra prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) As circunstâncias do caso concreto não possuem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz. 4) O artigo 104 do Código Civil estabelece que a…

1 DIREITO CIVIL VIII – SUCESSÕES CONTEÚDO INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES ........................................................................................... 2 SUCESSÃO – PARTE GERAL ...................................................................................................................... 2 CESSÃO DA HERANÇA.............................................................................................................................. 4 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ..........

teoria da capacidade jurídica. Para iniciarmos discriminaremos a representação legal ou necessária da voluntária ou privada. A primeira se refere ao poder dado por lei a uma pessoa agir em nome de outrem, no caso um incapaz, exemplo pais, tutores e curadores. A representação voluntária ocorre quando o interessado por ato próprio concede a outra pessoa o poder de agir em seu nome. A importância do tema se refere ao fato de a representação voluntária válida ser condição de validade do…

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através