Direito Civil IV

Questes de Direito Civil I Explique o que significa responsabilidade civil Resposta a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Explique o processo histrico de desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil Resposta O Brasil, desde seu descobrimento, adotou as Ordenaes do Reino de Portugal (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) como parmetro normativo para as relaes privadas, que perduraram at 1916, quando, ento, surgiu o primeiro Cdigo Civil, com projeto elaborado por Clvis Bevilqua, jurista cearense. O Cdigo Civil de 1916 filiou-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo prova robusta da culpa do agente causador do dano, e, em determinados casos, presumindo-a. O Cdigo Civil manteve a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo a demonstrao da culpa do agente, definindo que todo aquele que, mediante ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilcito (art. 186). Uma das principais inovaes do Cdigo Civil no mbito da responsabilidade civil encontra-se na locuo do art. 187, que ampliou a noo de ato ilcito, estabelecendo a ilicitude do exerccio de um direito quando violar seu fim econmico, social ou os limites da boa-f e bons costumes. Houve, portanto, o condicionamento do exerccio de um direito a certos limites que vedam seu uso de forma abusiva. De qualquer forma, o atual Cdigo Civil impe a necessidade de reparao do dano causado por ato ilcito (arts. 186 e 187), inclusive com a obrigao de reparao do prejuzo, independentemente de culpa, nos casos especificados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Quando a responsabilidade ser denominada de aquiliana Resposta A Lei de Aquilia vista como marco fundamental para a aplicao da culpa na obrigao de indenizar, originando a responsabilidade extracontratual, tambm denominada responsabilidade aquiliana a partir da qual a conduta do