Responsabilidade Civil Curador

2 semana cont... Os assistentes dos incapazes serão: a) os pais ou tutor ? assistem os maiores de 16 e menores de 18 anos. b) o curador ? assiste os pródigos e os que possuem o discernimento reduzido, se maiores de 18 anos. Incapacidade e Impedimento A incapacidade não se confunde com o impedimento. Neste ocorre a vedação à realização de certos negócios jurídicos, como por exemplo, fazer contratos, adquirir bens etc. Exemplo: a lei proíbe que o leiloeiro e seus prepostos adquiram,…

ROBERTO MEZARI FILHO tutela e CURATELA Araranguá/SC 2013 AMAURI de mattos vicente Rafael maciel mota SERGIO ROBERTO MEZARI FILHO tutela e CURATELA Trabalho apresentado ao Curso de Direito na disciplina de Direito Civil VI da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor (a): Enoir Noêmia Alexandrino. Araranguá 2013 sumário 1 introdução 4 2 da tutela 5 2.1 dos incapazes de exercer a tutela 6 2.2 da escusa dos tutores 7 2.3 do exercício…

cola de civil 1. PESSOA NATURAL -Conceito: Personalidade juridica: eh o atrubuto necessario para ser sujeito de direito. -Aquisicao da personalidade juridica: a pessoa natural eh o ser humano enquanto sujeito/destinatario de direitos e obrigacoes. o surgimento ocorre quando a pessoa nasce com vida (CC art2). sujeito de direito: qnd o coracao comeca a funcionar o recen nascido adquire personalidade juridica, mesmo q morra minutos depois. -Nascituro: a situacao juridica do…

a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados. Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Além destes, são considerados como relativamente incapazes: 1) Ébrios ou Viciados em Tóxicos; 2) Deficientes Mentais com Discernimento Reduzido ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou excepcionais; 3) Os pródigos. Em todos os caso para praticarem ato da vida civil de forma válida os relativamente…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 (Equipe): Elaborar um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratará das noções fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliará na elaboração do desafio. Introdução Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil …

só gerará responsabilidade para quem o pratica, se, culpável e lesiva. Há no entanto, diversas exceções. R.4: Porque o artigo 927 do CC trata da Responsabilidade Civil, independente de culpabilidade enquanto o artigo 186 vincula a responsabilização do agente à sua culpa. R.5: O elemento essencial do ato ilícito civil seria a sua antijuridicidade, ou seja, a contrariedade do mesmo ao Direito; já os atos contingentes seriam: culpabilidade, dano e nexo causal. Exemplo de ato ilícito…

dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3- Como determina o art. 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal Dos direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público (redação dada pela Lei n. 8.242, de 12 de dezembro de 1991). A eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar tem regras…

A responsabilidade civil do empregador nas relações de trabalho O empregador é responsável por reparar civilmente os atos do empregado quando este estiver em efetivo exercício A responsabilidade patrimonial do empregador, no nosso direito positivo, não foge à regra da responsabilidade civil subjetiva, a qual imprescinde do dolo ou culpa do agente. Assim sendo, não é possível se imputar a qualquer empregador uma responsabilidade por ato seu, sem que estejam presentes os quatro…

evento ocorrer e a Comissão Revisadora. No que diz respeito a internação psiquiátrica compulsória como esta disposto nessa portaria não é objeto presente desta regulamentação, pois é ordem judicial. De acordo com Lima (2007) essa portaria prevê a responsabilidade do gestor estadual do SUS em instaurar uma Comissão Revisora de Internações, que faça o acompanhamento das internações involuntárias (IPI e IPVI) no prazo de sete dias após o comunicado, devendo emitir o laudo de confirmação,…