Responsabilidade Civil Curador

INTRODUÇÃO A personalidade civil da pessoa natural, capacidade de direito ou de gozo, capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações no âmbito civil, começa com o nascimento com vida e termina com a morte. A morte natural se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo, atestada por médico, ou na falta de especialista, por duas testemunhas. Entretanto, nem sempre que uma pessoa falece, é possível encontrar o corpo, para se…

fala de uma “zona fronteiriça” entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Piero Calamamdrei (Direito Processual Civil, São Paulo: Bookseller) afirmou nesse sentido que a designação tradicional de Jurisdição é um equívoco, pois ela sugere a formação de um litígio que se compõe com a intervenção Estatal, e o fato de ser voluntário refere-se a um atributo…

necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, doutrinação ou educação da saúde pública. VIII - Desenvolver projetos culturais e pedagógicos, com atuação na formação medica. IX- executar todas as programações autorizadas pelo seu Conselho Curador; PATRIMÔNIO E RECEITA Art. 4º - O Patrimônio do Hospital Espírita Andre Luiz é constituído dos seguintes bens: a) bens móveis e imóveis a ela destinados pelo instituidor ou por ela adquiridos; b) bens móveis e imóveis por…

Direito Civil Das Diferentes Classes de Bens Dos Bens Considerados em Si Mesmos Dos Bens Imóveis O solo e tudo que se incorporar a ele, seja de forma artificial ou natural, serão considerados bens imóveis. Também são considerados imóveis: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito de sucessão aberta. As edificações que são separadas do solo e forem removidas para outro local, mas que conservam sua unidade, assim como os materiais que são retirados,…

Art. 3º. A Fundação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios, contratos e outras espécies de ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, mediante a aprovação dos Conselhos Curador, Diretor e Fiscal. Art. 4º. O prazo de duração da Fundação é indeterminado. CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 5º. O patrimônio da Fundação é constituído de todos os bens indicados na escritura pública de…

documentos legais que tratam do assunto: a) Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” (art. 226, § 6.° da Constituição Federal); b) Código Civil; c) Lei n.º. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio): se encontra atualmente revogado pelo Novo Código Civil no que tange às suas disposições de natureza material.…

bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil em face do PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado de..., CEP..., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir…

necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, doutrinação ou educação da saúde publica. VIII - Desenvolver projetos culturais e pedagógicos, com atuação na formação medica. IX- executar todas as programações autorizadas pelo seu Conselho Curador; PATRIMÔNIO E RECEITA Art. 4º - O Patrimônio do Hospital Espírita Andre Luiz é constituído dos seguintes bens: a) bens móveis e imóveis a ela destinados pelo instituidor ou por ela adquiridos; b) bens móveis e imóveis por qualquer forma…

CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titular direitos e contrair obrigações, atributo necessário para ser sujeito de direitos. A personalidade é atribuída a toda pessoa natural ou jurídica. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Adquiri sua personalidade a partir do nascimento com vida.…

tutor e o curador eram representantes legais dos incapazes Os protetores naturais das pessoas enquanto menores são o pai e a mãe. Os adolescentes até os 16 anos, são absolutamente incapazes de responder os atos comuns civis. Dos 16 aos 18 anos a capacidade se torna relativa. Ausente essa capacidade, serão eles representados até os 16, assistidos até os 18. Exercem os pais essa tarefa, através do poder familiar, o qual, o mesmo cessa ao serem completados os 18 anos da maioridade civil,…