Responsabilidade Civil Curador

Relacionados):             Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os…

Seqüestro – a primeira dessas medidas é o seqüestro que pode recair tanto sobre bens imóveis. O seqüestro está previsto no art. 125 do Código de Processo Penal. O seqüestro no Processo Penal tem um sentido diferente do seqüestro no Processo Civil; no Processo Civil, o seqüestro é a apreensão de coisa litigiosa. No Processo Penal o seqüestro tem um outro significado, é a apreensão de coisa possivelmente adquirida com o produto da infração penal. Essa medida pode ocorrer tanto na fase …

para o recebimento desse mandado? Explique e discorra brevemente sobre a espécie de domicílio na qual ele se enquadra em aproximadamente 10 linhas. Resposta: A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Há duas espécies distintas de domicílio: voluntário e o necessário. O primeiro é aquele que decorre da escolha de seu titular, o qual fixa…

Direito Civil I Indicação de livros: - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona - Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald - Flávio Tartuce 1 – Conceito de Direito A palavra direito surge no Direto Romano a partir das raízes “Jus” ou “Juris”, que tem o significado de ordenamento jurídico. Além das raízes citadas existe a matriz latina “Directum” que significa direto. (A regra tem que ser clara, direta). O conceito de Direito a partir das origens citadas define-se no entendimento de…

empresárias, onde destaca-se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras, envolvendo questões a respeito de sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu andamento, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. A atividade de empresário pode ser exercida aos que estiverem em plena capacidade civil e não impedidos legalmente. A…

direitos e obrigações. “La personalidad Jurídica esta vinculada a la existencia del individuo, y no a su voluntad. Um niño muy pequeno, o um loco, es uma persona. Entre las personas fisicas no se hace diferencia alguna parala atribuicion de derechos civiles; por muy debil o incapacitado que esté, todo ser humano es, y sigue siendo, uma persona del derecho”(RIPERT E BOULANGER) CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO: aquisição da personalidade juridica o seu surgimento ocorre a partir do…

substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Espécies de tutela Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher (Cód. Civil, art. 380). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do pátrio poder, ou ainda porque julgados ausentes (art. 484), os filhos menores são enato postos em…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL - NOTURNO PROFESSORA: MARIA NILTA RICKEN TENFEN ALUNOS: ____________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Conforme previsto no Programa de Disciplina esta atividade integrará a terceira nota de avaliação parcial e deverá ser entregue na data já prevista no programa de disciplina (29/04/2015). A nota máxima será de 5,0 (cinco)

Superior de Boituva Direito RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Nathalia Nogueira Gilevicius Boituva 2013 Nathalia Nogueira Gilevicius RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da UNIESP Instituto de Educação Superior de Boituva. Orientador: Murilo de Camargo Barros Boituva 2013 NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO-LEI 10.406/02- Seção I-Disposições Gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles