Responsabilidade Civil Curador

emancipados, e que não tenham pais ou estes estejam destituídos do poder familiar pelo juiz. 5. Quem pode ser tutor? Qualquer pessoa, observada a ordem descrita no item 3, desde que maior de 18 anos de idade e não esteja impedida por lei. 6. Quais as responsabilidades do tutor? Cuidar da criação, educação, saúde, como se pai ou mãe fosse; representar o menor até os 16 anos e assisti-lo até os 18 anos; administrar seus bens e receber suas pensões e rendas, prestando contas ao juiz. DA…

..) - documentos em anexo. O atestado médico recente, .........., confirma que a paciente apresenta quadro neurológico ainda em tratamento e que, ainda sem alta hospitalar, continua incapaz de expressar sua vontade para exercer os atos da vida civil. Conforme se depreende dos atestados médicos anexados, não há qualquer expectativa de alta da paciente, nem tampouco é possível precisar o tempo necessário para sua recuperação. Na oportunidade, foi atestado pela médica responsável, Dra. – CRM.

NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A capacidade…

1 - INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito, mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica, sendo que é nesta que estão os procedimentos ligados a Heranças Jacentes. Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com…

e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção dos incapazes, para agir na vida civil. Carlos Roberto Gonçalves conceitua a Tutela como sendo “o encargo conferido…

suscetível de direito e Obrigações. Basta que tenha nascido com vida para que se atribua personalidade, passando a ser sujeito do direito. Nascituro, mesmo sendo um feto, ou seja, que não tenha nascido já terá seus direito assegurados. A personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. 1. Dá-se o nascimento com a positiva separação da criança das vísceras da mãe, pouco importando que ocorra…

FACULDADE CAMBURY CARLOS BATISTA RODRIGUES DA HERANÇA JACENTE A HERANÇA VACANTE E O ESTADO NA SUCESSÃO GOIANIA 2014/1 INTRODUÇAO O Direito das Sucessões é regulado no Direito Civil, pelo qual garante as pessoas o direito de transferir ou substituir seus patrimônios, seja por determinação legal (herdeiros necessários), seja por disposição de última vontade do próprio de cujus (herdeiros testamentários). Entretanto, há casos em que o…

acervo patrimonial e designar pessoas para que respondam judicialmente em lugar de algum indivíduo que se encontre ausente e sem o conhecimento preciso de sua localização, portanto incapaz do exercício de ambas as tarefas, foi instaurado no Código Civil brasileiro o dispositivo da Ausência. No intuito, também, de dar embasamento legislativo aos futuros herdeiros/sucessores, eventuais pessoas interessadas e para não deixar a ermo e não tutelado o patrimônio familiar. Sendo que os…

procedimentos esclarecidos à luz do Direito Civil. 2. CONCEITO De acordo com o Código Civil de 2002, em seu artigo 22, o juiz declarará a ausência de uma pessoa quando esta desaparecer do seu domicílio sem deixar notícias, representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou ainda quando o procurador não quiser ou não puder assumir tal cargo. É de grande importância citar que Código Civil de 2002 conceitua domicílio,…

Abrangência e Responsabilidade Social do Instituto Ethos para as Pessoas, Instituições, Empresas, Empresários, Servidores e a Contribuição que dá ao Homem – Natureza. O Instituto Ethos é uma Oscip, isto é, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Esse título é fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal), e permite que…