direito civil

1. Luiz é portador do mal de Alzheimer, tendo sua mãe Antônia como curadora. Em ação contra o INSS o oficial de justiça entregou mandado de citação diretamente para Luiz sem saber de sua incapacidade. No caso em tela, responda: (3,0 pontos)
Qual o domicílio de Luiz para o recebimento desse mandado? Explique e discorra brevemente sobre a espécie de domicílio na qual ele se enquadra em aproximadamente 10 linhas.
Resposta:
A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo.
Há duas espécies distintas de domicílio: voluntário e o necessário. O primeiro é aquele que decorre da escolha de seu titular, o qual fixa residência com ânimo definitivo por ato de vontade própria.
O necessário ou legal é decorrente da norma jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei. E são várias as hipóteses, como:
a) domicílio dos incapazes é o mesmo de seus representantes legais (quer sejam pais, tutores ou curadores).

Art. 76CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

Portanto, o domicílio de Luiz, será o mesmo de sua mãe Antônia.
O mandado de citação que Luiz recebeu não terá validade, deverá ser entregue novamente diretamente a sua mãe Antônia, quem deve estar nomeada no processo como sua curadora, e assim receber toda e qualquer citação.

2. Determinada Lei A foi publicada em 10 de setembro de 2012, entrando em vigor 60 dias após a sua publicação. Para tanto, pergunta-se:
a) Se, durante o período da vacatio legis, forem feitas correções em seu texto, publicadas em novembro de 2012, depois da correção realizada, quando a Lei A
b) E após a vigência? É possível realizar alguma correção na Lei A? Explique e fundamente. (1,5 pontos)