Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Legítima Defesa A Lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do CP. Se o ato é praticado contra o agressor em legítima defesa, não pode ser o agente civilmente responsabilizado. Entretanto, é importante ressaltar que se uma terceira pessoa for atingida injustamente, neste caso, quem agiu em legítima defesa tem que reparar o dano causado ao inocente. Porém,…

agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extra contratual ou aquiliana. ( "Código Civil do Estado Unidos do Brasil Comentado", vol. I, pag 134, 9ª edição, Edit. Francisco Alves ) INTRODUÇÃO GENERALIDADES: De uma primeira…

Do Prazo de Vigência Cláusula 2ª - O prazo de vigência da presente locação é de (01 (hum) ano, com início em ... de .... de 2.009 e final em .... de janeiro de 2.010), interregno que deve ser respeitado, a qualquer título, durante a vigência contratual, e para tanto, imediatamente, após a assinatura do presente Instrumento, os signatários poderão proceder a transcrição deste documento no Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos. Parágrafo único - Na data noticiada no…

significa numa obrigacao de nao fazer, nao prejudicar a coletividade. Principio da Boa-Fe objetiva: art. 422 CC - É identificado como um dever de conduta leal e de boa-fe dos participantes na relaçao contratutale aplica-se as fases pre contratuais, contratual e pos contratual. (antes, durante e depois). - Funçao de interpretaçao ou de colmataçao: o juizo deve interpretar e preencher o contrato. Funcao de integraçao. - Funçao criadora de deveres juridicos anexos: dever de lealdade e…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain

adentrar ao mérito da presente, a Reclamada argüi as seguintes PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A teor dos arts. 267, inciso VI, 295, incisos II e III, e 301 inciso X, todos do Código de Processo Civil, deve a ação ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, com relação a ora contestante, uma vez que a mesmo jamais foi empregadora do reclamante. Consoante se depreende dos fatos narrados na exordial, é fato…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

do imóvel locado, ficará a cargo do locatário, durante o período de locação. DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL: As partes ajustam que a infração das obrigações consignadas na cláusula sétima, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte da locatária, será considerado motivos de rescisão contratual, bem como o mesmo poderá ser rescindido a qualquer tempo, dispensado a multa contratual prevista na cláusula décima quinta, bastando para isso que a parte interessada manifeste a…

entre os interessados. No contrato de adesão, a fase inicial de debates e transigência fica eliminada, pois uma das partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio, que esta, em geral, não pode recusar. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. III, p. 45). (Grifos nossos) No mesmo sentido, Orlando Gomes: Contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Locação. Que se rege pela lei nº 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas. Primeira – O prazo de locação é o constante no início deste Contrato. No término indicado o locatário se obriga a devolver o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que o recebeu, independentemente de notificação ou…