contestação trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02º VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ.

PROCESSO Nº

.......... , por seu advogada e bastante procuradora infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que movida por ........, por esse Eg. Juízo e respectiva secretaria, conforme processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados, consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas:

Antes de se adentrar ao mérito da presente, a Reclamada argüi as seguintes PRELIMINARES:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A teor dos arts. 267, inciso VI, 295, incisos II e III, e 301 inciso X, todos do Código de Processo Civil, deve a ação ser julgada extinta sem o julgamento do mérito, com relação a ora contestante, uma vez que a mesmo jamais foi empregadora do reclamante. Consoante se depreende dos fatos narrados na exordial, é fato inconteste que o autor não foi contratado pela ora contestante. Por tais razões, requer esta contestante seja acolhida a presente preliminar, para decretar-se a ilegitimidade passiva “ad causam”, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, a teor do Art. 267, VI, do Código de Processo Civil que estabelece :
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
“VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”
NO MÉRITO

No mérito, improcede a presente reclamatória, por falta total de amparo fático e legal. DOS FATOS

Consoante se depreende dos fatos narrados na exordial, é fato inconteste que o autor trabalhou para a primeira reclamada da presente demanda, não sendo empregado diretamente contratado pela ora contestante.