Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL Embora parte da doutrina não veja distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, fato é que o Código Civil de 1916 as disciplinou em separado nos artigos 1056 e 159. Dentre aqueles que defendem essa posição encontra-se o incomparável CAIO MÁRIO. Apesar de a responsabilidade contratual e a extracontratual fundarem-se normalmente na culpa, há sim diferenças significativas entre elas. Exemplificativamente, na culpa contratual examina-se o descumprimento da obrigação como seu fundamento, enquanto que na culpa extracontratual consideram-se a conduta do agente e a sua culpa em sentido amplo (dolo, negligência, imprudência ou imperícia). Mais um indicativo de que há distinções entre ambas é o fato de o novo Código Civil disciplinar essas responsabilidades em seções diversas do seu texto. Os dispositivos nucleares de uma e outra estão nos artigos 389 e 927, “caput”, do Código de 2002. Sem a pretensão de conciliar entendimentos antagônicos, propomos apenas destacar alguns aspectos que caracterizam essas espécies de responsabilidade. Além disso, a individualização que realizaremos a seguir tem o propósito de ilustrar a terminologia frequentemente adotada pela literatura sobre o tema. Como a própria denominação está a indicar, a responsabilidade contratual surge em decorrência da “inexecução” ou da “execução imperfeita” de um contrato. Parafraseando MIGUEL REALE, o vínculo de…

5.0- Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas A responsabilidade civil a pessoa jurídica pode ser de natureza contratual ou extracontratual. No âmbito da responsabilidade contratual as pessoas jurídicas são responsáveis por seus atos. Ou seja, elas respondem pelos danos decorrentes de suas condutas. Se assumirem determinada obrigação, se assinaram determinado contrato, devem cumpri-lo da forma como foi estipulado. Já no campo da responsabilidade extracontratual vigora a regra…

3.LEX AQUILIA – RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL A Lei Aquília é originaria de um plebiscito proposto pelo tribuno Aquílio, votada provavelmente entre os anos 286 e 287 a.C., com vistas, segundo a doutrina, a assegurar aos plebeus um mecanismo de reparação dos danos provocados aos bens pelos patrícios. Com efeito, o sistema romano de responsabilização extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados a…

............ 0 1.1. DAS MODALIDADES ...... .................................................. 0 1.2. DA CULPA CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.................................................................... 0 1.3. DA TEORIA DUALISTA................................................................. 0 1.4. DA CULPA CONTRATUAL ................................................ 0 1.5. DA CULPA EXTRACONTRATUAL............................................... 0 1.6. DA TEORIA MONISTA…

e Tributo » 21 fev Noções gerais da responsabilidade civil Publicado 21 de fevereiro de 2010 por Renata Esser em Responsabilidade Civil. Comentários desativados 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Pressuposto de uma atividade danosa de alguém que, atuando em regra ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se (o agente causador do dano pode controlar a ação, mas as conseqüências do dano fogem de seu controle), dessa forma, às…

Questão de Responsabilidade Civil Quais as diferenças entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual? Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário a presença de quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. Quanto ao seu fato gerador podemos classifica-las entre extracontratual e contratual, ambas espécies são fundamentadas genericamente nos artigos 186 e 187 do…

VII CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, EMPRESARIAL E CONSTITUCIONAL, NO INSTITUTO DE DIREITO JAMES TUBENCHLACK, NO RIO DE JANEIRO, HOTEL GLÓRIA, NOS DIAS 13,14 E 15 DE OUTUBRO DE 2005. Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O ÔNUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsáveis pela realização deste evento, que está a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a…

Da responsabilidade civil - Contratual: Quando o ilícito deriva do não cumprimento de obrigação firmada em contrato. Leva a perdas e danos se previsto. Esta responsabilidade pressupõe um relacionamento entre o autor e a vítima do dano, pois existe um contrato entre o negócio jurídico de ambos. O contrato tem seus princípios, como por exemplo, o princípio do Pacta Sunt Servanda (Art. 389, CC.) - Extracontratual: Incita que não há um vinculo contratual, mais se cria uma responsabilidade…

Responsabilidade Civil Contratual 1. Introdução Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…