Lei de crimes ambientais

sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, que a partir desse dia as questões ambientais passaram a ser priorizadas pela sociedade, e as empresas. E também contribui para o surgimento de novas leis que visassem primeiramente às questões ambientais. A Política Nacional de Meio Ambiente foi de fundamental importância para o surgimento da Lei de Crimes Ambientais. A Lei de Crimes Ambientais é uma lei que prever a responsabilidade penal (criminal) e administrativa pelos danos causados ao meio ambiente, isto é, transformar em crime a atividade de degradação ao meio ambiente. As sanções penal e administrativa foram criadas em complementação à responsabilidade civil, prevista pela Política Nacional de Meio Ambiente. Essa lei é aplicada de forma penal as pessoas jurídicas (empresas), que na pratica de suas atividades causem crime ambiental; exemplo: desmatamento, poluição das águas, degradação do solo, emissão de gases estufa para a atmosfera e etc. As pessoas jurídicas (empresas) que cometer crime ambiental serão responsabilizadas criminalmente, com penas restritivas de direitos, como prestação de serviços a comunidade, suspensão das atividades, prestação pecuniária e etc. Alem disso, ainda são cumuláveis as sanções administrativas, com o pagamento de multas e as sanções…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra que a engenharia civil, apesar de ser uma área na qual seu objeto de produção origina impactos e danos ambientais, é uma grande aliada no expansão urbana, visto que nos grandes centros urbanos, onde o crescimento populacional é demasiado, os projetos e obras de construção em geral estão sendo cada vez mais estudados e aperfeiçoados antes de serem colocados em execução. Também evidencia alguns princípios ambientais que devem orientar as obras de…

proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano. O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no…

1) O termo ambiente é, por essência, extremamente amplo e pode abrigar as inúmeras realidades que encontram no interior de legislação protetora do meio ambiente. Ambiente significa entorno, esfera, tudo aquilo que nos cerca, a vida em volta de nós. O dicionário Aurélio Eletrônico apresenta a seguinte definição para o vocábulo: “1 – que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas, por todos os lados. 2 – aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas. 3 – lugar, sítio, espaço,…

tutela penal do meio ambiente, tendo como enfoque a lei nº 9.605/98. Para tanto a abordagem metodológica utilizada foi o método indutivo, na medida em que foram observadas tudo que abrange o tema inclusive na legislação brasileira e a vias administrativas necessárias e os seus procedimentos. A pesquisa bibliográfica foi primordial, fornecendo um estudo teórico do tema embasado na explicitação da tutela penal do meio ambiente. A principal inovação da lei 9.605/98 foi introduzir…

PREJUÍZO AO ERÁRIO 2.1. Conceito. 2.2. Dos atos que lesem o erário. 2.2.1. Análise das modalidades 2.2.1.1 Inciso I 2.2.1.2. Inciso II 2.2.1.3. Inciso III 2.2.1.4 Inciso IV 2.2.1.5. Inciso V 2.2.1.6 Inciso VI 2.2.1.7 – Inciso VII 2.2.1.8. Inciso VIII 2.2.1.9. Inciso IX 2.2.1.10. Inciso X 2.2.1.11 Inciso XI 2.2.1.12 Inciso XII 2.2.1.13 Inciso XIII 2.2.1.14. Inciso XIV 2.2.1.15. Inciso XV CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, PELOS ATOS…

Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das…

expansão dos grandes centros urbanos e os impactos ambientais causam a degradação do meio ambiente; onde o êxodo rural, a omissão e negligência dos governantes e a falta de planejamento, são os agentes causadores desta realidade. Trabalhadores com baixos salários e obrigados a adquirir loteamentos irregulares em áreas de preservação ambiental contribuíram para o crescimento das periferias dos grandes centros urbanos, abandonadas pelos governantes na prestação de serviços…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS CAXIAS DO SUL 2012 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DAIANE LAZZAROTTO A TUTELA JURÍDICO-PENAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito à obtenção do título de Bacharel…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FRENTE À DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O DESAFIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PLANALTO NORTE DE SC QUE FAZEM PARTE DO CONSÓRCIO BEM-TE-VI. RESUMO Este trabalho tem em seu bojo o objetivo de explanar sobre a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica direito público e a destinação final dos resíduos…