Responsabilidade Civil Criminal E Sansões Penais Por Danos Ao Meio Ambiente

mista, integrantes da Adm. Indireta. * Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração: - Centralização: ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Adm. Direta. - Descentralização: ocorre quanto o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Utilizada tanto na Adm.…

e serviços, incluindo trabalhos executados externamente ou por terceiros, que utilizem o ambiente computacional da CDP, ou acesso a informações pertencentes à Companhia. A Política objetiva garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade, legalidade, autenticidade e auditabilidade das informações necessárias para a realização do negócio da Companhia Docas do Pará. Bem como, orientar, por meio de suas diretrizes, as ações de segurança, para proteção da imagem da CDP, para…

princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal…

SUMÁRIO 1. introdução aos danos morais 1.1. Breve Relato da Evolução Histórica 1.2. Danos Morais no Direito Brasileiro 1.3. Conceituação de Dano e Danos Morais 1.4. Responsabilidade Civil no Dano Moral e Patrimonial 1.5. Espécies Constitucionais 2. dano moral trabalhista 2.1. Ocorrência do Dano Moral Trabalhista 2.2. Assédio Mora 2.3. Discriminação no Trabalho 2.4. Demissão Abusiva e Arbitrária 2.5. Exposição Vexatória 2.6. Acidente de Trabalho 2.7. Revista Intima e pessoal 3

infanto-juvenil, o dano à informação armazenada em equipamentos informáticos, dentre outras. Assim, ao tratar sobre o tema, buscar-se-á, por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisar se o computador é meio para a prática do crime contra a honra cometido pela Internet e o momento da conseqüência, far-se-á um estudo sobre os princípios que visam à proteção dos direitos fundamentais do cidadão, enfatizando o princípio da mínima intervenção. Da teoria do Direito…

............................................................................... 18 2.1.1 Advertência................................................................................................................. 19 2.1.2 Obrigação de reparar o dano ....................................................................................... 19 2.1.3 Prestação de serviços à comunidade ........................................................................... 20 2.1.4 Liberdade assistida ........

Orientador: Henrique Barbosa Resende Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: 4 2. HISTORICO DA PRISÃO: 5 2.1 No Mundo: 5 2.2 No Brasil: 7 3. AS LEIS DE EXECUÇÃO PENAL: 9 3.1 O Papael da progressão de regime na execução penal: 11 3.2 Lei de execução penal brasileira nº 7.210/84 (LEP): 12 3.2.1 Princípios Constitucionais da LEP...............................................................................12 3.2.2 A Participação…

REGINALDO O DIREITO TRABALHISTA DOS PRESOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO PARÁ BELÉM 2010 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em um estudo sobre o trabalho do preso do sistema penal, e suas incidências em diversos ramos do direito. Versa, também sobre a evolução histórica do presidiário e sua no direito comparado. Tendo como foco principal a situação atual do direito trabalhista dos presos carcerário do Estado do Pará, e quais seus direitos e o que está sendo…

BRASILEIRA RELATIVA A SEGURANÇA E A ÁREAS CLASSIFICADAS ................................................................................................................................ 11 1.2 A INTERPRETAÇÃO DA LEI PARA AS “NORMAS Ex” E A RESPONSABILIDADE CIVIL/CRIMINAL DOS PROFISSIONAIS Ex .............................................................................. 13 1.3 NORMAS Ex DISPONÍVEIS…

1- INTRODUÇÃO As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é