Responsabilidade Civil Criminal E Sansões Penais Por Danos Ao Meio Ambiente

empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: - Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão…

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO AMBIENTAL Rio das Ostras 2012. INTRODUÇÃO: O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por culpa ou por dolo: basta que esteja configurado o nexo de causalidade entre o ato e o dano para que

INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL…

sim, pela própria sociedade, que o marca com o brasão da ex-delinquência. Nesse sentido, acreditamos que, em relação a criminosos habituais, com penas mais longas, que não podem ter suas penas substituídas pelas alternativas, é preciso humanizar o ambiente em que permanecerão encarcerados como forma de prevenir a violência dos egressos. Em relação aos presos não habituais que comentem crimes de menor potencial ofensivo, o estado deverá intervir de forma moderada aplicando as denominadas…

surgem em meio ao movimento de indivíduos organizados no seio social. Com o tempo, foram percebidas algumas diferenciações entre tais grupos, principalmente no que se refere à sua abrangência. Desse modo, nasceu dentre os pensadores do Direito a diferenciação entre os interesses de grupos distintos e menos abrangentes (associações, sindicatos, partidos políticos) e outros mais abrangentes e, em muitos casos, de difícil identificação de seus membros (humanidade, consumidores, prejudicados…

elaboradas na Europa.O ambiente jurídico alemão foi renovado com a tradução Francesa “Discours de la methode juridique” (Presses Universitaire de France), totalmente adotado, pelo professor Konrad Hesse, ex-juiz do tribunal Constitucional de Karlushe. O Tema: “O povo com titular da soberania política” passa por variações. Povo não é um conceito descritivo na teoria política e constitucional, é operacional. É a forma de encontrar um sujeito para atribuir –lhe prerrogativas e…

relações dos indivíduos numa comunidade social dada. ( é o conjunto de direitos e deveres impostos aos farmacêuticos para o exercício dessa profissão.) Consciência/Liberdade/Valores Definições? Os fins justificam os meios? Tratar cada indivíduo sempre com fim ou meio? Será que todas as consequências foram calculadas? “As normas éticas que regem o comportamento da profissão farmacêutica, numa perspectiva de independência e respeitando o segredo profissional, baseiam-se …

da coita publica (funcionamento do estado). • Direito Penal: define as condutas criminais visando preveni-los e repeli-las (define as sansões aos ilícitos penais) • O Direito Financeiro: Cuida da organização das finanças do estado • Direito processual: Trata da distribuição da justiça , regula o processamento das ações perante o poder judiciário. • Direito trabalhista: objetiva reger as relações de trabalho subordinado • Direito Civil: regula os direitos e obrigações da ordem…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Ana Karolina Medeiros de Oliveira R.A. 003200500523 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS São Paulo 2009 UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Ana Karolina Medeiros de Oliveira R.A. 003200500523 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor…

psicologia servindo como subsídio às decisões jurídicas. Conforme França (2004), a psicologia jurídica se caracteriza como uma especialidade emergente da ciência psicológica, que atua nos mais variados segmentos do entendimento legal, seja ele cível, criminal, penal, trabalhista, entre outros. Neste contexto, o psicólogo atua em várias frentes de trabalho, como, por exemplo, na orientação e no acompanhamento dos indivíduos envolvidos em litígio, contribuindo para políticas preventivas.…