Responsabilidade Civil Criminal E Sansões Penais Por Danos Ao Meio Ambiente

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES…

anos, para Governador e Vice-Governador a idade mínima é de 30 anos e para Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, e juiz da paz a idade mínima é de 25 anos. Art. 15º- No caso de cancelamento de naturalização, condenação criminal, improbidade administrativa o cidadão tem a cassação dos direitos políticos. Art. 16º- Quando uma lei eleitoral for aprovada, entrará em vigor na data da publicação. Art. 17º- A criação de partidos políticos é livre, porém devem…

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES…

limita a declarar os direitos e, por conseguinte, o que não pode ser feito. Dirigente (abrangente, programática ou doutrinal)16: além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental em um determinado sentido, por meio de planos de governo, de “programas” vinculantes (previstos em normas programáticas) seja qual for o Partido, são as chamadas diretrizes políticas permanentes. É a “Constituição do dever-ser”. A nossa Constituição Federal inspirou-se…

da República, Ministros de Estado e Ministros do STF, tal medida consistia na tipificação do crime de responsabilidade, que permitia a cassação do mandato do Presidente e dos respectivos Ministros. No decorrer da promulgação de outras Constituições tiveram variações quanto a tipificação do delito praticado contra a Administração Pública, vez que ora era tratado como delito de responsabilidade, vide as Constituições de 1934 e 1937 e ora era tratado como crime político como ocorreu nas…

[...] Seremos pai e mãe por todo o sempre, Mesmo entrando p'ro rol dos ex-casais. Isso nada nos tirará, nem mesmo a morte, Relação eterna e sem corte, Que a nossos filhos só beneficiará. Se fomos meios de procriação, Que na criação sejamos timoneiros, Guiando com firmeza, a quatro mãos, O barco da vida de nossos herdeiros. E até que, sós, o possam conduzir, E, para sempre, em evento, idade ou estado, Possamos nós, ainda que ex-casal, Enquanto

o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível entender a importância do direito penal e da penalidade para a sociedade e as suas finalidades respectivamente. Adentrando ao tema explanou-se o sistema de dosimetria da pena (trifásico) no ordenamento jurídico…

direitos humanos para a afirmação dos direitos da infância. Observa-se que importantes transformações no quesito cidadania ocorreram com a Revolução Francesa, Revolução Inglesa e Revolução Americana. Na verdade, o termo cidadania foi criado em meio a um processo de exclusão. No contexto de Direitos Humanos é importante destacar a realização de algumas convenções realizadas com o objetivo de reafirmarem o quão importante é a condição do ser humano enquanto membro de…

pesquisa bibliográfica. Dois critérios podem ser utilizados para definir uma pesquisa: quanto aos fins e quanto aos meios. Quanto aos fins, este estudo é descritivo. Um estudo descritivo expõe características de determinada população ou de determinado fenômeno, estabelece correlações entre variáveis e defini sua natureza, não necessitando explicar os fenômenos que descreve. Quanto aos meios de investigação, trata-se de um estudo bibliográfico da produção científica. A lei bem como os…

levasse mais dez anos, mais vinte anos, talvez tivesse exigido batalhas mais violentas. Teríamos conseguido terminar, ainda que com muita demora, as guerras civis que assolaram muitos dos países que emergiram do colonialismo? Guerras civis que, tantas vezes, decorrem de situações criadas pelo colonialismo, como foi o caso de Angola, onde a guerra civil se prolongou por muitos e muitos anos. Mas o que teria sido sem as Nações Unidas? Certamente, teria sido muito pior. Até porque, como…