Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

insuficientemente formulada, inviabiliza a ampla e adequada defesa da ré. 2. Pois, em que pese o autor, curiosa e estranhamente, tenta, como se possível e admissível fosse, fazer crer que existe horas extras a ser recebido, porem o autor deverá explicitar se pretende apenas a repercussão das horas extra e dos RSR ou os seus próprios pagamentos, indicando, inclusive, os valores. 3. Daí porque, se não esclarecidas as questões supra no prazo legal a ser assinalado por V. Exa.,…

indenização se não houver dano - Responsabilidade contratual e extracontratual . É contratual quando o agente descumpre o que foi contratado . Quando a responsabilidade não deriva de um contrato e extracontratual, agente infringe a um dever legal . Código civil dos dois tipos: arts: 186 e 187, 389 e seguintes, 395 e seguintes. . Na contratual não é necessário prova . Extracontratual é necessário verificação 09/10/13 Responsabilidade civil e criminal -…

comissão de conciliação prévia intersindical, seja no âmbito do reclamante, seja no dos reclamados e por este motivo o reclamante exerce seu direito constitucional de inafastabilidade da jurisdição pleiteando seus direitos em juízo  DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Como é cediço, a terceirização, nada mais é que o repasse por uma empresa, a terceiros, da sua atividade-meio. Não resta dúvida que o reclamante fora contratado pelo primeiro reclamado para desenvolver atividades…

Plano de Aula: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Estrutura do Conteúdo 1. Evolução no ordenamento 2. Conduta 2.1. Comissiva 2.2. Omissiva 3. Imputabilidade 4. Culpa em sentido amplo 4.1. Dolo 4.2. Culpa em sentido estrito 5. Elementos da culpa 5.1. Conduta voluntária com resultado involuntário 5.2. Previsão e previsibilidade 5

RESPONSABILIDADE CIVIL 2. Desenvolvimento do Tema 2.1 Conceito de Responsabilidade Civil Grandes são as dificuldades que a doutrina tem enfrentado para conceituar a responsabilidade civil. Autores existem que se baseiam, ao definí-la, na culpa. Ex: * Pirson e Villé conceituam a responsabilidade como a obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas consequências prejudiciais de suas ações. * Sourdat a define como o dever de reparar dano decorrente de…

pactuantes. Assim sendo, se o beneficiário descumprir sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual e a descumpriu, ele terá que responder pelas perdas e danos que seu inadimplemento contratual causou, indenizando aquele que sofreu com o seu comportamento. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque…

the civil courts and their special proper repair within a reasonable level. What motivated the choice of this topic was the fact that he worked for nine months in the second rod special civil Core Bandeirante as conciliatory, duly accredited by TJDFT, ten months as an intern in the 10th civil court of TJDFT and be invited to various multirões conciliation. In both actively participate in various reconciliations, I realize that increasingly, the trivialization of moral damages in…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO WLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA RESUMO As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais frequentes. Talvez em razão da proliferação de cursos de Medicina com baixos níveis de ensino e dos péssimos serviços prestados, principalmente pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em…

escamoteamento do vínculo empregatício diretamente com as tomadoras dos serviços, no curso de todo o interregno laboral, foi o Reclamante alvo de razoável gama de irregularidades, vez que não lhe foram corretamente pagos valores corretos em rescisão contratual, nem os labores realizados em sobrejornada, não concedidos os regulares intervalos para refeição e descanso, descumpridos os repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado,…

de todo o período, férias mais 1/3 de todo o período, FGTS de todo o período, horas extras, multa do art. 477 da CLT. Ocorre que, ao ser demitida a empresa pagou seu aviso prévio, 13° de todo período, férias mais 1/3 de todo o período, depositou todo o seu FGTS em conta vinculada na CEF, e alega que a reclamante trabalhava 44 horas semanais, e que a mesma compareceu ao sindicato para receber sua rescisão contratual. II – DO MÉRITO O reclamado, data vênia, discorda das alegações…