Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado…

na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Botafogo, Rio de Janeiro, Cep 22.250-040, com base nos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS PUBLICAÇÕES Postula a V.Exa nos termos do art. 39, I do Código de Processo Civil, que todas as notificações, intimações e publicações no Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome do Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/xx sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

outros de resultados. Sendo ainda de dificuldade extrema tanto por falta de decisões ou sumulas, que pacifiquem a matéria, e põe fim a discussão, enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos…

Resumo: Analisa-se o instituto da responsabilidade civil, abordando-se sua definição, evolução histórica e seus pressupostos. Evidencia-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability, approaching its definition, historical development and its assumptions. Shows the elements of liability, namely, conduct, causation, damages, and guilt. Sumário:Introdução. 1.Responsabilidade…

TRABALHO O RECLAMANTE durante a vigência do pacto laboral cumpria os seguintes horários de trabalho, a saber: a) O RECLAMANTE cumpria uma jornada de trabalho de SEGUNDA a SÁBADO nos horários 07h30 as 12h00 e 13h30 as 18h00. DO VINCULO CONTRATUAL O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA em Setembro de 2013 para exercer a função de MOTORISTA do estabelecimento da RECLAMADA, função esta que exercia diariamente, recebendo como pagamento a quantia de R$250,00 (duzentos e…

Existe e tem sido bastante comum, nesse aspecto, que, veiculada uma publicidade em que os preços são bastante convidativos, mas se entendendo, pós-veiculação, que esses foram publicados ou anunciados erroneamente, o aparecimento de erratas. O Código Civil vigente preocupou-se com essa circunstância, dizendo, em seu art. 427, de forma bastante semelhante ao citado acima do CDC, que: “ A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, de natureza…

locação e de 12 (Doze Meses), a começar em 01/05/2013 e terminar em 01/05/2014, obrigando-se o locatário a entregar o imóvel completamente desocupado e nas mesmas condições em que o recebeu, no dia em que findar o prazo contratual independente de qualquer aviso judicial ou extra-judicial. QUARTA: DO VALOR E DO PAGAMENTO DO ALUGUEL- O aluguel mensal convencionado e de R$ 800,00 Oitocentos Reais Mensais por 3 meses(Maio,Junho e Julho 2013) passando para R$850,00 mensais sendo…

imediato, a PEC vai obrigar o recolhimento do Fundo de Garantia e também o pagamento de horas extras. Ao contrário do que se imagina, a medida atinge profissionais como cozinheiros, jardineiros, piscineiros e até pilotos particulares. A medida definiu que a jornada de trabalho deve ter no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. Entre os empregadores, há que já adote medidas para o pagamento das horas extras. É o caso da professora universitária Caroline Sarati, 32 anos, que…

Lacotice EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELO DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o fiador assumido a responsabilidade pelas obrigações até a efetiva entrega das chaves, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação por tempo indeterminado, ao esgotamento do prazo inicialmente…

- Do Prazo de Vigência Cláusula 2ª - O prazo de vigência da presente locação é de (07 (sete) meses, com início em 01 de agosto de 2013 e final em 28 de fevereiro de 2013, interregno que deve ser respeitado, a qualquer título, durante a vigência contratual, e para tanto, imediatamente, após a assinatura do presente Instrumento, os signatários poderão proceder a transcrição deste documento no Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos. Parágrafo único - Na data noticiada no…