Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau máximo, além de diárias de viagem e uma suspensão que entendeu ser injusta. Desta maneira, a…

SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em desfavor de JOÃO, nacionalidade, estado civil, vendedor, portador do RG e CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:I – SINOPSE DOS FATOSO excepto foi contratado pela empresa Delta Serviços Ltda,…

XX/XX/XX, independente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extra-judicial, obrigando-se o locatário a desocupar os moveis locados nas condições previstas neste contrato. CLAUSULA SEGUNDA: O aluguel ‚ de 0% ( por cento), da feria auferida pelo locatário, pagos ao locador em moeda corrente nacional no local de trabalho ou onde este indicar, diariamente, independente de qualquer aviso interpelação judicial ou extra-judicial. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Acordam as partes, que nos…

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 11/05/2011 - Órgão Julgador: 1ª Turma - Publicação: DEJT 20/05/2011.” Diante do acima exposto, o reclamante requer a integração do salário “in natura” à remuneração, para base de cálculo das horas extras, repousos, reflexos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa e aviso prévio. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamada (às fls. 44, 45 e 46 dos autos) nega o recebimento incorreto do adicional de insalubridade percebido.…

www.jus.com.br O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=513 Judith Hofmeister Martins Costa professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo "Siamo stati troppo abituati alle virtù taumaturgiche del legislatori; siamo stati troppo affidargli il monopolio della produzione

somente terá eficácia em relação ao devedor depois que é a ele notificada, tal notificação ocorre quando o devedor, em escrito publico ou particular declara-se comunicado da cessão. Tanto o cedente quanto o cessonario podem efetuar a notificação de modo extra judicial ou judicial. Porém o maior interessado e o cessionário uma vez que o devedor ficara desobrigado se pagou ao credor primitivo antes de saber da cessão. Exceções: o devedor pode se opor(alegar defesa) ao cessionário em…

FUNDAMENTOS 4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC. Inicialmente, importante destacar a responsabilidade da parte Ré pela falta na prestação do serviço, que é…

março de 1991 regra geral a responsabilidade é geral a responsabilidade é objetiva, pois não tem que provar a culpa. A primeira referencia expressa ao direito do consumidor foi feita por Jhon Kenned em 1962. A segunda referencia expressa ocorreu pela ONU 1965, oportunidade que foram traçadas as diretrizes do direito do consumidor. Houve dificuldade como ainda há na interpretação e aplicação da lei, devida a nossa educação jurídica civilista. No sistema das relações contratuais…

pretendida, qual seja, a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação junto ao Seguro Desemprego, eis que o Reclamante não pode ser penalizado pelas negligência das Reclamada. O Reclamante desde a data da ruptura contratual, ou seja, _____________________, passa por situação de extrema necessidade, dificuldades financeiras, desempregada, sem nada receber até o momento, por culpa única e exclusiva da Reclamada que não honrou com o pagamento de suas…

economia, aumentando os custos pagos pelos patrões pelos serviços do lar. Entretanto, tal PEC garante direitos a essa classe como qualquer outra já possui há décadas. Direitos como: jornada de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra, 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante. Muitos economistas consideram essa PEC de forma pessimista, pois pensam esses que tais regulamentações irão aumentar a taxa de desemprego e os custos de quem…