Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

empregado. Não se trata, apenas da subsunção a condições desfavoráveis de trabalho e risco de vida pessoal; mas sim de constrangimentos ilegais a que foi submetida, se não vejamos: A reclamante foi induzida a assinar Termo de Rescisão Contratual, sendo descontado o aviso-prévio indenizado, no valor de R$ 2.233,29 (Dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), além de descontos de Previdência Social sobre a remuneração (R$ 5,95) e do 13º salário (R$…

e CPF do Cônjuge; ( ) Comprovação de estado civil atual : Casados : certidão de casamento. Solteiros : certidão de nascimento, segunda via com data atual. Viúvos : certidão de casamento e certidão de óbito. Separados ou divorciados : Certidão de casamento com averbação. ( ) Comprovante de residência atual (última conta de água , energia ou telefone); ( ) Comprovante de rendimento : Contra-cheque último mês. (Seis últimos se receber comissão ou hora extra) ou declaração imposto de renda…

CONTRATO CONTRATO Nº . 01/2013 Contrato de Fornecimento de Produtos, entre VFR comercio e suprimentos Ltd. E empresa HIPERMERCADO EXTRA referente a Concorrência nº 1. I. VFR SUPRIMENTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Sociedade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Beira Rio. Bairro Jardim Europa. nº. 3.100 – CEP: 78065-900 Cuiabá – Mato Grosso inscrito no CNPJ nº. 03.743.654/000-00, neste ato representado por sua Diretora. Sr.ª Pamela Batista,…

Sentença extra petita. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. II. ação ou direito de regresso é aquele que se atribui ao credor ou a quem pagou por outrem, de ir buscar deste a quantia ou a importância desembolsada, para que a reembolse. Comprovado que o fiador pagou dívida oriunda do débito afiançado. Fato de existir acordo de parcelamento de dívida entre locador e locatário, sem participação do fiador, não ilide a…

não merece prosperar, pois, como se sabe, a responsabilidade para o transporte dos funcionários é da reclamada. Observa-se que desconfiguração dos institutos do chamamento ao processo e da denunciação a lide, ja que comprovado nos autos figurar a reclamada como empregadora, não constando, tambem, a existência de qualquer convênio ou assinatura de outro orgão público ou entidade privada, na qualidade de co-empregador. Assim, a responsabilidade pelo referido acidente, é exclusiva…

não comunicou de forma adequada e expressa, as informações necessárias para o devido atendimento aos consumidores (clientes/compradores), desrespeitando violentamente o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo tendo sido inserida no instrumento contratual a data de entrega, a Ré fez por descumprir tal data, não sendo entregue aos autores até o momento o empreendimento a que adquiriram. Cumpre salientar que os mesmos já vem arcando com o financiamento bancário do saldo remanescente da obra, mesmo

PROF. ROMANO MARTINEZ Faculdade de Direito de Lisboa Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA Responsabilidade Civil §1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo risco ou pelo sacrifício, cumpre tecer algumas considerações preliminares e recordar os pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é exclusivamente legal:

em Rio do Sul. Ao visualizar um terreno baldio situado no bairro Centro, teve uma brilhante ideia: adquirir o terreno e realizar as obras necessárias para construir sua casa. Carlos, no entanto, sem ter conhecimentos técnicos acerca de construção civil, optou por contratar um empreiteiro. Após a apresentação do projeto da casa com dois andares, piscina e churrasqueira, decidiu iniciar as obras. Ficou definido, para a empreitada, o valor de R$ 115.000,00, para ser realizado no prazo de 3 meses. O

Costa OAB-MG 57.212 OAB-MG 57.987 OAB-MG 64.225 Av. Cesário Alvim, nº 3.235 - Bairro Brasil - Fone (034) 3232-1810 - CEP 38.400-696 - Uberlândia-MG Página 1 Dias Costa & Prado Advocacia Trabalhista Decreto 3.708/19; 265, 942 e 1016 do Código Civil de 2002; 134, VII2, do CTN; 283, do CDC e 5924 do CPC. Tem-se que a demanda envolve atos praticados pessoalmente pelo segundo reclamado, pessoa física, na condição de procurador, o qual descumpriu obrigações trabalhistas. Tais fatos…

Moral; Aborrecimento; Teoria do Valor do Desestímulo. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1 2 - O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE 2 2.1 – CONCEITO 2 2.2 - DO DANO MORAL E O DIREITO PERSONALÍSSIMO 3 2.3 - DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE LESIVA E DANO MORAL 5 2.4 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 8 2.5 - O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PODE GERA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO…