Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de advogado de Fábio, a peça processual cabível, pleiteando o que julgar de direito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... FÁBIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Id..., CPF..., CTPS..., endereço..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, com procuração anexa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ZETA, CNPJ...,…

Excelência, com supedâneo nos incisos V, X, XXII, XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMETO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL em face da GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (PDG), pessoa…

g) Imprescritibilidade h) Absoluto (contra todos) Obs.: as regras inerentes aos Direitos da personalidade são aplicáveis as pessoas jurídicas naquilo que for compatível. Das pessoas jurídicas: São entidades aos quais a lei confere personalidade civil, capacitando-as como sujeitos de direitos e obrigações. A pessoa jurídica não se confunde com os membros que a compõe, leia-se, elas tem personalidade jurídica própria, distinta de seus membros. A pessoa jurídica passa a ter existência…

ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, I.P.T.U. e todas as multas pecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste, ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA, ressalvando-se quanto hipótese à contribuição de melhoria que será de responsabilidade da LOCADORA. Parágrafo único. A inadimplência da LOCATÁRIA por prazo superior a 30 (trinta) dias gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de plano o presente contrato.…

O apelante trouxe a lume para serem discutidas as clausulas dos contratos bancários em que a taxa é POTESTATIVA e os juros exorbitantes, aduzindo que as mesmas são nulas de pleno direito, em fase do também do CCB, conforme seu art. 115 do código Civil, vigente da época, que in verbis aduziu o seguinte: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito…

Como se classificam quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução? Sociedade Ilimitada: Sociedade em que os sócios respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas obrigações sociais - N/C; Sociedade Mista: Sociedades em que existem sócios com responsabilidade ilimitada e sócios com responsabilidade limitada pelas obrigações sociais - C/S, em que os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e…

salarial obreiro, ou seja, DSR, horas extras e seus respectivos adicionais, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com multa de 40%, e aviso prévio, que deverá ser pago em 1ª audiência, sob pena de pagamento em dobro, e integradas ao salário do autor para todos os efeitos de lei. Face às diferenças aqui apontadas, as verbas deverão ser pagas em 1ª audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, e integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei. V – DAS HORAS EXTRAS Conforme…

........................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido....................................... 5 5.3 Aplicação de penalidades contratuais..................................................................... 6 6 EQUILÍBRIO…

Pesquisa do tipo estudo de caso, com pesquisa bibliográfica, abrangendo aspectos qualitativos, quantitativos e de forma aplicada. Período abrangido: Ano civil de 2011. Principais tópicos a serem abordados: *Obrigações trabalhistas perante o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)=> Remuneração, anotações na CTPS, Marcação de ponto, horas extras, isonomia salarial, Segurança e Medicina do Trabalho, intervalos para refeição, intrajornadas, acordos de compensação de horas, banco de…

........... foi arbitrariamente dispensado sem justa causa pela ré, em afronta ao art. 118 da Lei 8.213/91, pois como narrado, malgrado a ré não tenha expedido a CAT, o acidente que vitimou o obreiro foi de trabalho e, portanto, nula a rescisão contratual. Por outro turno, a rescisão havida é nula também por violação da estabilidade sindical do obreiro, pois em ............. o autor foi eleito como ..........................., para o mandato no período de ................., conforme…