Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

término em 10/08/2014. VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGO: Obriga-se o Locatário além do pagamento de aluguel a satisfazer: A) o pagamento da luz, água, entregando o talão quitado, juntamente com o pagamento do aluguel todo mês, sob pena de rescisão contratual, em caso de descumprimento. VIII) OBRIGAÇÕES GERAIS: O locatário declara ter procedido à vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado, obrigando-se a: a) manter o objeto da locação no mais perfeito estado de…

benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placas, letreiros e cartazes sem prévia obtenção de autorização, por escrito, do LOCADOR; Parágrafo Segundo: O LOCATÁRIO poderá sublocar à área correspondente a oficina(extra barracão). Caindo sobre si toda responsabilidade civil e criminal dentro do prazo de locação ora estipulado. Parágrafo Terceiro: Encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos ou intimação dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob pena de…

aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação: Escolher uma resposta. a. Responsabilidade civil subjetiva do consumidor. b. Responsabilidade civil por fato do produto. c. Responsabilidade civil por fato do serviço. d. Vício do produto. e. Vício do serviço. Resposta correta: responsabilidade civil por fato do produto. Comentário sobre a resposta correta: Trata-se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe de culpa) e diz…

V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e

filho de Eustáquio Amaral e Celma Antunes, Residente e domiciliado na Rua Tal, nº X, Bairro, Almenara, CEP 39900-000, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.040.601/0001-87, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 654/11º andar, Bairro Centro, Belo…

--------------- 1 - L O C A D O R (A) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOME.............................: NACIONALIDADE...........: ESTADO CIVIL...............: PROFISSÃO...................: CÉD.IDENTIDADE..........: CPF/CGC/MF.................: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

presente contrato compreende o seguinte escopo: elaboração de projeto executivo e construção civil com fornecimento de materiais, de acordo com projetos básicos e demais documentos complementares. CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. Manter durante toda a execução do contrato todas as condições e obrigações por ela assumidas no processo de licitação. 2.2. Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica: 2.2.1 Executar os serviços ora contratados de acordo com os…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Slides/aula 06.08.12 # Importância da disciplina: É importante aos conceitos formados pela disciplina. Conceito de pessoa, física, jurídica, entre outros. Então para o direito tributário por exemplo, o código civil e seus conceitos são de extrema importância. Porém para o código civil o direito tributário não tem influência alguma. Código Civil: Por que código? Porque é uma compilação de várias normas, sobre vários assuntos que dizem respeito sobre…

CEP: XXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (POR QUEBRA CONTRATUAL) E MORAIS em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Instituição xxxxxxxxxxxxxx Religiosa, confiada aos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Conventuais, sediada na xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Setor xxxxxxxxxxxxxx, Ceilândia - DF, pelos…

Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”, dentre outras – Tentativa de burlar proibição - Nulidade da cláusula contratual que a prevê. A…