Responsabilidade Civil Contratual E Extra Contratual

modalidade pode ser utilizada em qualquer modelo contratual (Art. 320). Ex: É o comprovante do cumprimento da obrigação, recibo de pagamento, de entrega de mercadorias, é o comprovante que comprometi em fazer algo. O contrato foi cumprido o contrato esta extinto. Contenciosa: ocorre quando inexiste acordo de vontades quanto a resolução do contrato, sendo necessária a interferência estatal (poder judiciário) ou da sociedade civil organizada (câmaras extras judiciais de resolução de…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Unidade II 5 DIREITO CIVIL O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina: O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição

uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias. OU CLÁUSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário de 7 às 17h com intervalo de duas horas para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias Parágrafo…

RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações, sem prejuízo de qualquer outra prevista em Lei, por parte do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratual, com o conseqüente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriada pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o LOCADOR, exonerado de todas e quaisquer…

Introdução ao Codigo Civil. A lei de introdução às normas do direito brasileiro (ou LICC), , não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. . Decreto é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem econômica, fiscal,…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Questão nº. 1: Um funcionário de uma empresa ao operar uma máquina industrial sofre um acidente do qual resulta a amputação de seu braço direito. Pergunta-se: Se o acidente foi resultado de falta de manutenção por parte do dono da empresa na referida máquina, haverá por parte deste dever de indenizar os danos sofridos pelo funcionário? Tratou-se de negligência, imperícia ou imprudência? O funcionário sofreu danos? De que ordem foram esses danos?…

sofreu um aumento em sua carga de trabalho, o que se comprovará mediante o depoimento da testemunha em audiência designada. Torna-se evidente a falta grave cometida pela Reclamada, que neste caso se caracteriza pelo não cumprimento das condições contratuais ajustadas, bem como o descumprimento da lei. Ainda é muito importante frisar Exa., a conduta da Reclamada a qual na tentativa de afetar a honra do Reclamante lança insultas, deboches e acusações tornando assim impossível e…

quando muito, sua correspondência com os ganhos do empregado, ou seja, a fixação em número de salários contratuais. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Dano Moral na Orbita do Direito do Trabalho; 2.2 A prova do dano moral no Direito do Trabalho. 2.3 A configuração do dano moral trabalhista. 2.4 As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista; 2.4.1 - Fase pré-contratual; 2.4.2 No momento da contratação; 2.4.3 Na fase de execução do contrato; 2.4.4 Na despedida…

OAB XVI EXAME DA ORDEM Direito do Trabalho Aryanna Manfredini APOSTILA DE RECLAMAÇÃO TRABLHISTA desde que não seja fixado expressamente outro limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a

PERDAS E DANOS O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contratante pontual. Pode ser: - MATERIAL ou MORAL DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE – art. 402,CC e ss JUROS LEGAIS Juros são rendimentos do capital. São considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Representam o pagamento pela utilização de capital alheio. Integram a classe das coisas acessórias – art. 95,CC JUROS – art.406, CC DIVISÃO 1. COMPENSATÓRIOS / REMUNERATÓRIOS remuneram o credor…